O Ministério Público Federal ajuizou nesta quarta (2/10) no Rio de Janeiro uma ação civil pública contra o ministro da Cidadania, Osmar Terra, por improbidade administrativa, em virtude da suspensão de um edital da Ancine para produções de audiovisual para emissoras de televisão públicas.
O edital suspenso previa a produção de 80 séries brasileiras, entre elas atrações de temática LGBTQ+ que foram alvo de críticas preconceituosas do presidente Jair Bolsonaro em uma live de agosto passado. Citando quatro títulos do edital, Bolsonaro afirmou que tinha vetado as produções porque não tinha “cabimento fazer filmes com esse tema”.
Após esse ataque, o ministro da Cidadania Osmar Terra assinou uma portaria suspendendo o edital e prejudicando os 80 projetos que estavam aguardando a liberação de verbas para começar suas produções.
Como justificativa, o ministro citou a necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por direcionar as verbas arrecadadas com o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, taxa cobrada da indústria de cinema, TV e telefonia), para poder liberar o financiamento. A portaria também afirma que, uma vez recomposto, o comitê revisará os critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, assim como os parâmetros de julgamento dos projetos e seus limites de valor.
A medida foi considerada como um ato de censura formal praticado pelo governo, motivado por homofobia.
O MPF considerou ainda que a suspensão causou prejuízo aos cofres públicos, uma vez que o governo federal já havia gasto quase R$ 1,8 milhão na análise das 613 propostas que disputavam o edital, aberto em março de 2018 e que já se encontrava na fase final.
Na ação, o MPF pede a anulação da portaria que cancelou o edital, a conclusão do concurso e que o ministro devolva o dinheiro gasto até agora aos cofres públicos.
Além da devolução do dinheiro gasto, a ação do MPF pode resultar, em caso de condenação, na perda do cargo do ministro, a suspensão de seus direitos políticos por oito anos e o pagamento de multa de duas vezes o valor do dano – R$ 3,6 milhões.
Se Terra for condenado, ele poderá ainda ser proibido de ser contratado pelo Poder Público Federal ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais durante cinco anos.
Em sua defesa, o Ministério da Cidadania afirma que o concurso previa a possibilidade de suspensão ou anulação. Segundo a nota, “o edital suspenso não havia sido discutido por esse governo”. Ou seja, o projeto é anterior à eleição de Bolsonaro, o que não serve de desculpa para descaso com o dinheiro público, censura e homofobia.
Para o MPF, a questão da censura e da homofobia está subentendida na suspensão. A ação contra o ministro afirma que o objetivo do ministro foi impedir que os projetos mencionados pelo presidente tivessem a chance de vencer o concurso. Como não havia meio legal de tirar os quatro projetos do concurso em sua fase final, a “solução” encontrada foi a de sacrificar todo o processo, de acordo com a análise do MPF.
Além dos danos aos cofres públicos causados pela suspensão do concurso, o MPF afirma que “a discriminação contra pessoas LGBT promovida ou referendada por agentes públicos constitui grave ofensa aos princípios administrativos da honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade as instituições”.
O texto do processo lembra que em junho de 2019 o Supremo Tribunal Federal, na ação que criminalizou a homofobia, afirmou expressamente que “os homossexuais, os transgêneros e demais integrantes do grupo LGBT têm a prerrogativa, como pessoas livres e iguais em dignidade e direitos, de receber a igual proteção das leis e do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.
A ação do MPF é a segunda proposta na Justiça Federal do Rio sobre o caso. Em agosto, o deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura na gestão Michel Temer (MDB), ajuizou uma ação popular para anular a portaria que cancelou o edital. O deputado alega que a medida é inconstitucional. No final de agosto, a juíza Andréa de Araújo Peixoto, da 29ª Vara Federal do Rio, abriu a ação e deu 20 dias para o governo federal explicar a suspensão do edital.
Em agosto, procuradores da área de Meio Ambiente e Patrimônio Histórico do MPF-RJ, instauraram Inquérito Civil Público para apurar o caso.
Além disso, a suspensão do edital também está enfrentando processos da entidades representantes da indústria audiovisual brasileira.
A suspensão do edital causou a saída do secretário de Cultura do Ministério da Cidadania, Henrique Pires, que pediu demissão no dia 21 de agosto, chamando claramente a anulação do edital de “censura”.
Ele prestou depoimento no inquérito do MPF, no último dia 26 de setembro e afirmou que considera que a suspensão do edital foi “imotivada”, ou seja, não foi baseada em critérios legais.
Segundo as regras do edital, o Ministro da Cidadania e o Secretário Especial de Cultura, enquanto órgãos de direção superior, não participam legalmente do processo de seleção dos projetos. Entretanto, de acordo com o que foi apurado pelo MPF, no dia seguinte à manifestação de Bolsonaro, Terra determinou a elaboração de pareceres para uma minuta de portaria para a suspensão do concurso, justificando, para tanto, que a medida era necessária para a recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual.
O detalhe é que a formação do comitê depende das indicações de seis integrantes do governo, vindos de diferentes ministérios. Em dez meses de governo, Bolsonaro ainda não indicou nenhum representante. O decreto assinado por Osmar Terra prevê a suspensão do edital por 180 dias, podendo prorrogar o prazo caso o comitê gestor continue sem as indicações dos membros do governo. Trata-se de uma paralisia provocada propositalmente pelo governo, com aviso prévio de prorrogação indefinida. E se for considerada válida, na prática impede qualquer financiamento de produção nacional pelo FSA.
Isto porque o Ministério da Cidadania afirmou que a recomposição do Comitê Gestor do FSA (CGFSA) depende da posse do Conselho Superior de Cinema (CSC), que ainda não tem data.
Mesmo assim, o mesmo Ministério disse não haver previsão de suspender mais editais. Entretanto, se a justificativa para suspender um edital específico não se aplicar aos demais, o caso assume dimensões criminais, por condução arbitrária e/ou fraude na seleção de concursos públicos. Desde 2011, isto pode render pena de até oito anos de reclusão, quando o crime tiver sido cometido por funcionário público.
Por enquanto, a investigação se dá na esfera civil, levando em conta apurações sobre prática de censura, dano aos cofres públicos e ato de homofobia. Mas a situação do ministro pode piorar, dependendo da reação da governo. E, caso Bolsonaro se manifeste oficialmente, também pode ser incluído entre os réus, fornecendo matéria prima para seu Impeachment.
