Bolsonaro encaminha projeto que pode acabar com cinema brasileiro
O governo Bolsonaro está querendo acabar com o financiamento da atividade cinematográfica do país. O jornal Folha de S. Paulo apurou que o projeto do plano orçamentário de 2023, enviado nesta semana ao Congresso, traz a exclusão da Condecine. A taxa é o que mantém a produção do cinema brasileiro. Cobrada junto à indústria de telefonia e audiovisual, Condecine significa, textualmente, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Pela lei, as empresas audiovisuais têm seu lucro taxado para ajudar a produzir novos conteúdos e assim fazer crescer todo o setor, funcionando tanto como fomento como regulação. A verba arrecada é o que alimenta o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), operado pela Ancine (Agência Nacional de Cinema) para financiar produções de filmes, séries e games brasileiros. Não é dinheiro de imposto de renda ou de verbas de outros segmentos, como saúde e educação. Trata-se de uma taxa que incide apenas sobre empresas que faturam com o audiovisual, via exibição nos cinemas, TV paga e outros serviços. No FSA, esse dinheiro garante o investimento em novos projetos de diferentes produtores e nichos. “Toda a diversidade da cultura brasileira pode ser registrada no audiovisual justamente porque a gente tem dinheiro no fundo”, disse Vera Zaverucha, especialista no setor e ex-dirigente da Ancine, para a Folha. “Extinguir a Condecine acaba com o cinema no Brasil, principalmente o que é feito pelas produtoras independentes”, acrescentou. O cineasta André Sturm, diretor do cinema Petra Belas Artes, em São Paulo, disse à Folha que ficou “chocado” e espera que seja “um engano, porque significa interromper o funcionamento do audiovisual brasileiro”. O produtor Manoel Rangel, ex-diretor-presidente da Ancine, acrescenta que a proposta “é mais uma irresponsabilidade do governo Bolsonaro com as contas públicas, a cultura brasileira e a produção audiovisual” e “uma insanidade dos tecnocratas a serviço do lobby de determinadas empresas”. Ele acusa: “Um governo que tem apenas mais três meses de exercício de mandato não tem o direito de mudar algo que foi construído em anos de atuação pública do país para o desenvolvimento do audiovisual.” Debora Ivanov, da Gullane, uma das maiores produtoras do país, aponta para o caos que virá com o fim do Condecine. “Ele é responsável por toda a cadeia produtiva, gerando milhares de postos de trabalho, ampliando nossa presença nos canais de TV por assinatura, conquistando prêmios e mercados pelo mundo, além de contribuir com o incremento da economia.” O fim da Condecine pode realmente criar a maior crise já enfrentada pelo cinema nacional, pior até que a implosão associada ao fim da Embrafilme e do Concine decretado por Fernando Collor, outro presidente de direita. Em 1992, último ano do governo Collor, apenas três filmes brasileiros chegaram às telas, em resultado direto de suas ações. Foram iniciativas como a Lei do Audiovisual, o Condecine e o FSA, criados nos governos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula, num entendimento em comum sobre as necessidades da indústria audiovisual, que permitiram desde a chamada Retomada do setor até o crescimento do número de cinemas e bilheterias no Brasil. Bolsonaro já havia vetado integralmente o projeto que prorrogava a Lei do Audiovisual. Também vetou o Recine, que incentivava a criação de novos cinemas, além de várias leis de fomento, como a Lei Paulo Gustavo. Também deixou vencer a política de cotas de telas e proibiu apoio de estatais a filmes e eventos do setor. Tudo isto em plena pandemia, num ataque frontal contra a economia. Para justificar seu plano de destruição, Bolsonaro chegou a dizer que o Brasil não faz filmes bons. “Há quanto tempo a gente não faz um bom filme, não é?”, ele disse sobre a indústria nacional numa live de 2019 – ignorando, para variar todas as premiações em festival internacionais que contrariam a distorção. Seus vetos anteriores, porém, foram revertidos no Congresso, onde o orçamento de 2023 será discutido. Artistas e associações do setor devem reagir em peso contra a medida e pressionar por novo veto.
Caso de Klara Castanho inspira projeto de lei
O caso de Klara Castanho, que doou bebê gerado por estupro e teve seu sigilo violado, está inspirando um projeto de lei estadual em São Paulo. A deputada estadual Erica Malunguinho protocolou o projeto nesta segunda-feira (27/6), na Assembleia Legislativa de São Paulo, visando garantir o sigilo para grávidas – mulheres cis e homens trans – que optem por entregar a tutela do bebê de forma legal para terceiros. Além de garantir os segredos de informações sobre o nascimento e a entrega da criança para adoção, a lei prevê punições para quem vazar as informações, incluindo os serviços de saúde e de assistência social. Um dos artigos ainda exige que “a pessoa gestante que optar por fazer a entrega direta do bebê para adoção deverá ser tratada com cordialidade pelos profissionais que lhe atenderem, sem que sua decisão seja confrontada a qualquer tempo”. De acordo com o texto protocolado, o descumprimento desta lei, se aprovada, acarretará em multas que variam entre cerca de R$ 16 mil e R$ 48 mil, além da suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias em caso de reincidência. “Embora o sigilo seja garantido por lei, não há responsabilização administrativa estipulada em caso da sua eventual quebra”, escreveu Malunguinho no Twitter. Ela também informou que o projeto faz parte de ação conjunta no âmbito nacional, numa proposta que inclui outras assembleias estaduais ao redor do país. A deputada pretende batizar a lei com o nome da atriz, mas apenas se Klara Castanho aprovar a ideia.
Bolsonaro faz demagogia com veto à Lei Paulo Gustavo
Após repercussão negativa na comunidade artística, o presidente Jair Bolsonaro buscou justificar seu veto à Lei Paulo Gustavo neste sábado (9/4) com uma explicação ilustrativa do que é demagogia política. Ele afirmou que pretende direcionar os R$ 3,86 bilhões previstos no projeto em financiamentos para o agronegócio e para Santas Casas do país, caso o Congresso mantenha o veto que ele deu na terça-feira (5/3). Parece nobre. Só que ao vetar a Lei Paulo Gustavo, Bolsonaro afirmou que a proposta não poderia ser aprovada porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesa sujeita ao limite constitucional previsto e sem apresentação de “compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”. Mas será que apenas mudar a destinação altera o status da verba que supostamente não podia ser gasta por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal? Obviamente que não. Nas enciclopédias, demagogia é descrita como “um claro interesse em manipular ou agradar a massa popular, incluindo promessas que muito provavelmente não serão realizadas, visando apenas à conquista do poder político e ou outras vantagens correlacionadas” (Wikipedia). Além de demagógica, a fala de Bolsonaro ainda indica desrespeito pela legislação brasileira e aponta mau uso de verbas públicas pelo governo federal. Da verba prevista na Lei Paulo Gustavo, R$ 2,79 bilhões seriam voltados à área audiovisual, extraídos basicamente do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), que tem sido liberado à conta-gotas após ficar mais de um ano paralisado no governo Bolsonaro. Os valores do FSA são obtidos por meio de uma taxa específica, a CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), cobrada dos setores de telecomunicação e audiovisual com destinação apontada em Lei. A Lei Nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, reforçava que o total dos recursos arrecadados pela CONDECINE (criado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001) seria integralmente “alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais”. O restante da verba da Lei Paulo Gustavo viria do FNC (Fundo Nacional de Cultura). Assim como o FSA, este fundo também tem aplicação específica e mesmo quando não utilizado deveria permanecer legalmente vinculado a uso cultural. Como Bolsonaro paralisa a liberação de verbas, ambos os fundos têm grande valor acumulado para uso. O superávit destes valores foram liberados pela PEC Emergencial de março de 2021 para pagar a dívida pública até o fim de 2023. Isto liberaria o dinheiro da Cultura para Bolsonaro usar… exclusivamente para quitar dívidas existentes. Entretanto, ele está propondo fazer novas dívidas (não culturais) com o montante. A declaração sobre a intenção de Bolsonaro está em vídeo postado em suas redes sociais, no qual ele aparece rodeado por simpatizantes no Santuário São Miguel Arcanjo, na cidade de Bandeirantes, no Paraná. Na mesma fala, Bolsonaro criticou o uso do dinheiro no setor pelo governador da Bahia, Rui Costa, do PT. “O Rui Costa vai aplicar em que na cultura na Bahia? Com aqueles figurões que ficaram de fora da Lei Rouanet”, afirmou. O fomento cultural é responsável por centenas de milhares de empregos no Brasil, movimenta a economia e faz crescer a influência do país no mercado internacional. Qual a importância disso? Graças ao apoio de seu governo, a Coreia do Sul virou uma potência cultural, transformando filmes, séries e músicas em produtos de exportação com impacto significativo no seu PIB (Produto Interno Bruto). Em linguagem acadêmica, isto se chama “soft power”. Em plena crise financeira, Bolsonaro propõe a receita inversa para o Brasil. O Congresso agora vai avaliar o veto do presidente, que será submetido à votação. Para derrubá-lo e efetivar a Lei Paulo Gustavo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se o veto não for apreciado em 30 dias, será incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, barrando as demais deliberações até que seja colocado em votação. A iniciativa da Lei Paulo Gustavo foi do próprio poder legislativo, o que deve favorecer a derrubada do veto. Após a eventual aprovação, a União terá de enviar o dinheiro que represou do FNC e FSA aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que sejam aplicados em iniciativas culturais, livrando os fundos das “limitações de despesas”, evocadas para justificar o travamento dos recursos por parte do governo.
Viúvo e mãe de Paulo Gustavo criticam veto à lei que leva o nome do artista
O médico Thales Bretas e Dea Lúcia Amaral, respectivamente viúvo e mãe de Paulo Gustavo, criticaram o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que leva o nome do artista e que destinaria R$ 3,86 bilhões para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar dos impactos da crise causada pela pandemia da covid-19. “Que tristeza ver nosso país tão desarticulado politicamente. Sem saber defender os interesses da Cultura e o bem-estar do povo”, escreveu Bretas no Stories do Instagram. Já Dea Lúcia Amaral publicou uma montagem com uma foto do filho e de Bolsonaro. Na imagem do presidente, há um X em vermelho e a frase: você será vetado. “Que mico, hein???”, escreveu ela na legenda. Ela também postou um pedido para que as pessoas pressionem seus parlamentares para que o veto de Bolsonaro seja derrubado no Congresso Nacional. Paulo Gustavo morreu aos 42 anos em maio do ano passado, vítima de complicações da covid-19. Casado com Bretas, ele deixou dois filhos, os gêmeos Gael e Romeu. A Lei Paulo Gustavo previa destravar parte dos recursos do FNA (Fundo Nacional da Cultura) e do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), fundos públicos voltados para o fomento do setor cultural, que no atual governo enfrentam lentidão na liberação e/ou paralisação inéditas de suas finalidades. A distribuição dos recursos também tiraria o peso das mudanças na Lei Rouanet realizadas recentemente pela Secretaria Especial de Cultura, que apertaram o gargalo e buscaram estabelecer “filtros” para a liberação de incentivos federais. O Congresso agora vai avaliar o veto de Bolsonaro, que será submetido à votação. Para derrubar o veto e efetivar a Lei Paulo Gustavo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se o veto não for apreciado em 30 dias, será incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, barrando as demais deliberações até que seja colocado em votação. A iniciativa da Lei Paulo Gustavo foi do próprio poder legislativo, o que deve favorecer a derrubada do veto. Após a eventual aprovação, a União terá de enviar o dinheiro que represou do FNC, FSA e outras receitas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que sejam aplicados em iniciativas culturais.
Jair Bolsonaro veta Lei Paulo Gustavo
O presidente Jair Bolsonaro vetou na noite de terça (5/4) a Lei Paulo Gustavo, que ajudaria o setor cultural afetado pela pandemia de covid-19. Bolsonaro justificou a decisão por considerar que a proposição legislativa vinha em “contrariedade ao interesse público”, por destinar o montante de R$ 3,8 bilhões do Orçamento Geral da União aos entes federativos com a finalidade de fomentar a Cultura. A maior contrariedade é, na verdade, ao projeto do próprio Bolsonaro, que tem destinado verbas da Cultura para iniciativas de setores religiosos e empresariais. A aprovação da Lei diminuiria o impacto da lentidão/paralisação na liberação de fomentos culturais e tornariam inócuas as mudanças na Lei Rouanet realizadas recentemente pela Secretaria Especial de Cultura, que buscaram estabelecer “filtros” para a liberação de incentivos federais – além de incluir Arte Sacra como uma alternativa para incentivos. Bolsonaro argumentou ainda que a proposição legislativa “enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência”, o que poderia furar o teto de gastos. O projeto aponta como fontes de recursos verbas que já estão no Orçamento, advindas do excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e outras receitas apontadas pela União, que se encontravam paralisadas por inércia do governo – como o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), formado por taxação específica do setor (sem investimento do governo), retomado após paralisação de cerca de dois anos. O projeto foi batizado como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator, que morreu de covid-19 em maio de 2021. Durante a votação, senadores fizeram homenagens ao ator. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) referiu-se a Paulo Gustavo como “um dos maiores artistas” que o país já teve. Já o ex-secretário da Cultura Mario Frias, absolutamente contrário à liberação de incentivos sem “filtros” do governo, chegou a rebater a ideia insinuando que Paulo Gustavo não teria morrido de covid-19. O Congresso agora vai avaliar o veto de Bolsonaro, que será submetido à votação. Para derrubar o veto e efetivar a Lei Paulo Gustavo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se o veto não for apreciado em 30 dias, será incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, barrando as demais deliberações até que seja colocado em votação. A iniciativa da Lei Paulo Gustavo foi do próprio poder legislativo, o que deve favorecer a derrubada do veto. Após a eventual aprovação, a União terá de enviar o dinheiro que represou do FNC, FSA e outras receitas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que sejam aplicados em iniciativas culturais.
Salas de cinema do Brasil terão mais dois anos para se adaptar à acessibilidade
O Congresso aprovou medida provisória para adiar por dois anos a exigência de que as salas de cinema do Brasil sejam totalmente adaptadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva. O motivo do adiamento é a pandemia da covid-19, que manteve o circuito cinematográfico fechado e sem gerar faturamento. A exigência faz parte do Estatuto da Pessoa com Deficiência e deveria ter entrado em vigor no ano passado, mas, por meio de MP, foi adiada pelo governo para 1º de janeiro deste ano. O texto aprovado altera novamente a data, desta vez para 1º de janeiro de 2023. “A pandemia de covid-19 abalou fortemente diversos setores da economia, sendo que a indústria cultural foi uma das que mais sofreu. Salas de cinema, teatros e museus viram-se esvaziados, sem perspectiva para a retomada dos níveis de assistência anteriores a março de 2020”, disse a relatora do senado, Soraya Thronicke. O texto foi aprovado sem modificações e segue agora para promulgação.
Mercado publicitário reage à projeto homofóbico da Assembleia Legislativa de SP
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) colocou o mercado publicitário em alerta e chamou atenção de diversas entidades pela clareza de sua intenção, ao promover preconceito e buscar marginalizar um grupo social. Apresentado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), o projeto pretende proibir veiculação de publicidade no estado de São Paulo que “contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças”. Segundo a autora do PL, tais propagandas trariam “desconforto emocional a inúmeras famílias” e mostram “práticas danosas” às crianças. Para ela, a proibição vai “evitar a inadequada influência na formação de jovens e crianças”. A discussão em plenário estava prevista para terça passada (20/4), mas foi atropelada por outras pautas e só deverá entrar em votação na semana que vem. Ainda que a proposta seja inconstitucional, chocou o mercado por ter chegado tão longe. Entidades ligadas aos direitos LGBTQIA+, como Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), Mulheres EIG (Evangélicas pela Igualdade de Gênero) e a ONG Mães pela Diversidade no Estado de São Paulo repudiaram prontamente o projeto, que discrimina mães e pais LGBTQIA+, e enviaram ofícios à Alesp. A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) também emitiu um comunicado afirmando o óbvio: que a proposta é inconstitucional por “impor discriminação à liberdade de expressão comercial e ao direito de orientação sexual”. Além disso, é uma tentativa de “censura de conteúdo, abrindo um precedente perigosíssimo para a liberdade de expressão e os direitos de minorias”. O mesmo fez a Associação Brasileira de Anunciantes (Aba), reforçando que se trata de iniciativa inconstitucional e ilegal. O PL viola o artigo 220 da Constituição, que defende que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. Vai além, ao usar o termo “preferência sexual”, que é incorreto e preconceituoso, para se referir à “orientação sexual”, e, ainda por cima, pretende legislar sobre publicidade e propaganda, o que é de competência exclusiva da União. Ao contrário do que pretendia, a iniciativa ofensiva serviu para fortalecer a defesa dos direitos LGBTQIA+ pelo mercado. A agência Mutato, por meio de seu Comitê de Diversidade, criou um grupo de discussão sobre o assunto, que já tem o apoio de mais de 110 líderes de diferentes empresas — entre anunciantes (como Ambev, Avon, iFood e Mastercard), agências de propaganda (como Africa, AlmapBBDO, Ogilvy e Publicis), plataformas de mídia (como o Twitter, Facebook e TikTok) e entidades de classe (como a Aba e a Abap). O objetivo é rechaçar iniciativas preconceituosas como a PL da deputada do PSD para criar (e assumir) compromissos públicos que assegurem representatividade em novas campanhas publicitárias e segurança à comunidade LGBTQIA+ nas equipes responsáveis por elas.
Anatel decide que streaming não está sujeito às leis da TV paga no Brasil
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quarta-feira (9/9) que a oferta de conteúdo de canais de TV pela internet (serviço de “streaming”) não é serviço de TV por assinatura. Parece uma decisão simples e até óbvia, mas isso mudo tudo, tendo grande impacto sobre o negócio da TV paga no Brasil. Com a decisão da Anatel, os canais de TV poderão oferecer conteúdo diretamente aos espectadores pela internet. Algumas empresas, como a Globo via Globoplay, já vinham fazendo isso. Mas uma denúncia da Claro, empresa provadora de assinaturas de TV, questionou a atividade quando a Fox quis lançar seus canais online, com assinatura independente pela internet. A Anatel aceitou a denúncia e proibiu a Fox de comercializar a Fox+, mas a Justiça suspendeu a medida. A agência recorreu, perdeu o recurso, depois ganhou novamente, mas teve a liminar suspensa, até que, em julho, ela própria revogou a cautelar que proibia a Fox de vender assinaturas na internet diretamente ao consumidor. O entendimento que prevaleceu entre os conselheiros da agência é que, como é preciso contratar um serviço de telecomunicação — como a internet banda larga — para usufruir do acesso aos canais pela internet, o serviço não pode ser considerado TV por assinatura. Por não ser TV, os serviços de streaming também não estão sujeitos às leis que regulam o setor. A Claro (outra vez ela) tentou impedir o lançamento da Disney+ (Disney Plus) no Brasil usando justamente o argumento de que a plataforma não seguia as cotas de produção de conteúdo nacional determinadas para a TV paga brasileira. A discussão foi superada com o atual entendimento. A decisão da Anatel é o sinal verde que as empresas estrangeiras esperavam para programar os lançamentos de seus serviços do streaming no Brasil – como a HBO Max da WarnerMedia, CBS All Access da ViacomCBS e Peacock da Comcast/NBCUniversal. Mas também serve de sinalização para o mercado de TV nacional, liberando os canais para vender assinaturas de seus conteúdos na internet. De fato, até as operadoras devem migrar seus modelos de negócios. Uma das principais motivações das operadoras para trocar ofertas de assinaturas da TV paga por serviços baseados na internet é a diferença tributária: o serviço televisivo paga ICMS, Fust, Funttel e Condecine, enquanto a única taxa que atualmente incide sobre os serviços online é o ISS. Além disso, o streaming é isento de obrigações, como cotas de conteúdo e de canais obrigatórios. A própria Claro, que criou tanto caso, já prepara uma alternativa a TV por assinatura. A companhia irá comercializar novos planos para acessar conteúdo sob demanda, canais de esporte e canais abertos. Além dela, a operadora Oi também já mostrou interesse em lançar um serviço de streaming com canais lineares, mas isso deixou de ser prioridade no momento, em que empresa tem sua venda negociada no mercado.
Claro tenta impedir lançamento da Disney+ (Disney Plus) no Brasil
A Claro está tentando impedir o lançamento nacional da plataforma Disney+ (Disney Plus), responsável por “The Mandalorian”, uma das séries com mais indicações ao prêmios Emmy 2020, e pelo musical “Black Is King”, de Beyoncé, além de várias séries de super-heróis da Marvel atualmente em desenvolvimento. Prevista para novembro no Brasil, a inauguração do serviço de streaming está sendo contestada pela operadora de telefonia e TV paga porque não possui conteúdo nacional em seu catálogo. De acordo com o jornal O Globo, a denúncia foi feita na Anatel e conselheiros irão deliberar sobre o caso em agosto. Se a decisão for no sentido de que a Disney+ (Disney Plus) precisará de conteúdo nacional para seu lançamento, o Brasil pode ser o único país da América Latina a ficar sem o serviço em 2020. O objetivo da Claro é enquadrar a Disney+ (Disney Plus) na chamada Lei da TV Paga, que obriga canais por assinatura a trazer conteúdo nacional como parte da programação. A empresa alega que, caso isso não aconteça, estará sofrendo concorrência desleal. Atualmente, a Netflix, que é uma empresa equivalente à Disney+ (Disney Plus) em atividade no Brasil, não é enquadrada como TV paga. Mas o lobby da Claro e outras operadoras quer mudar essa situação. Um projeto de lei que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discute sujeitar os serviços similares aos da TV por, como os distribuídos pela internet, às mesmas regras da TV paga – que estabelece, entre outros pontos, cotas de conteúdo nacional para os canais e pacotes. Esta discussão se estende desde o ano passado e já recebeu emendas e substitutivos com propostas que sugerem o contrário – isto é, legislação diferente para a internet. A Lei da TV paga é de 2011 e ainda dispõe sobre uma programação tipicamente televisiva, estabelecida em horários fixos de exibição, algo que não acontece na internet. De todo modo, ela não foi adotada do dia para noite, mas de forma gradual e com um período de adequação após sua vigência, que se estendeu por até três anos para atingir os padrões requisitados. Imagina-se que, mesmo que a equiparação pedida seja atendida, o mesmo período de transição seria estendido ao streaming, o que não impediria a estreia imediata de novos serviços. Além da Disney+ (Disney Plus), o Brasil também deve receber em breve as plataformas HBO Max, Peacock, Hulu e CBS All Access. Todas aguardam uma solução desse impasse.
Cinemas de São Paulo passarão a ter sessões especiais para crianças autistas
Os cinemas da cidade de São Paulo vão ter que oferecer pelo menos uma sessão mensal adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que implica em luzes levemente acesas, som baixo e sem propagandas. A lei foi publicada na quarta (15/1) no Diário Oficial do Estado e tem 90 dias para entrar em vigor. A lei tem autoria do vereador Rinaldi Digilio (Republicanos) e foi aprovada pela Câmara Municipal em dezembro. “São Paulo conta com um contingente estimado de quase 250 mil autistas, que não conseguem ir ao cinema, com exceção de projetos especiais. Uma política pública séria vai garantir esse acesso tão necessário para essas pessoas que já são tão excluídas”, disse o vereador. Pela lei, as sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será fixado na entrada da sala de exibição. Embora alguns cinemas já tenham experimentado oferecer esse tipo de sessão, especialmente durante o lançamento de “Frozen 2”, no começo de janeiro, as iniciativas até então eram escassas. Mas a projeção de “Sensory Friendly Films” (STF) para o público autista é uma tendência já consolidada no exterior Desde 2007, a maior rede de cinemas dos EUA, a AMC, realiza sessões de “Sensory Friendly Films”, e levou apenas dois anos para o costume se espalhar por outros países, após ganhar apoio da UK Cinema Association, no Reino Unido, entre inúmeras empresas internacionais do setor. Em São Paulo, o descumprimento da lei implicará, primeiramente, em advertência. Se houver reiteração, será aplicada uma multa no valor de R$ 3 mil. Em caso de nova reincidência, a multa aplicada será de R$ 10 mil. O local também poderá ser interditado.
HBO Max pode não ser lançada no Brasil
O Brasil pode ficar sem a plataforma de streaming HBO Max. Foi o que a WarnerMedia revelou, por meio de um comunicado a respeito de sua estruturação na América Latina. O texto aborda a compra da parte do parceiro Ole Communications na administração da HBO, MAX, Cinemax e HBO Go nos países de língua espanhola da América Latina e no Caribe. Essa transação tem o objetivo de preparar terreno para o lançamento do HBO Max, serviço de streaming que englobará todas as produções da Warner Bros. Mas a aquisição das cotas de parceiros latinos deixou de fora o Brasil, “devido à incerteza regulatória existente no país”. “Temos a opção de adquirir os negócios no Brasil, mas não faremos isso no momento”, diz o comunicado. “Como dissemos, investimento direto adicional no Brasil não é atualmente atrativo para nós devido à incerteza regulatória existente no país. Apoiamos e continuamos otimistas quanto aos esforços em andamento para alterar a lei do SeAC de sorte a garantir que o setor de mídia tenha uma estrutura regulatória clara e previsível que promova o investimento e a inovação”. Trata-se da dificuldade encontrada no país para a legalização da compra da Warner pela AT&T, já finalizada nos Estados Unidos e em vários países do mundo. No Brasil, porém, a Anatel tem posição contrária ao negócio, em função das restrições à propriedade cruzada existentes no artigo 5 da Lei do SeAC (Lei.12.485/2011), citada no comunicado. O que acontece é que a Warner Media é controladora dos canais Turner e HBO e a AT&T é controladora da Sky, segunda maior operadora de TV paga brasileira. As regras da Lei do SeAC impedem que empresas de programação atuem como operadoras e vice-versa. Tanto a procuradoria da Anatel quanto as superintendências técnicas são contrárias à operação. Enquanto isso, o Congresso discute, em diferentes projetos de lei, uma mudança na Lei do SeAC que permita à AT&T manter o controle simultâneo da Sky e as operações da Warner Media no Brasil. A proposta mais avançada é o PLS 3.832/2019, do Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), que está na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicações e Inovações do Senado. O projeto, que é terminativo, chegou a ser trazido para a pauta de votação por três semanas seguidas, mas diante dos interesses conflitantes que apareceram sobretudo em relação às polêmicas sobre o enquadramento dos serviços de Internet à luz da Lei do SeAC, acabou sendo retirado de pauta e ainda não há data para a votação. O relatório do senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ) sobre o projeto de lei quer tratar a questão da Internet juntamente com a questão da propriedade cruzada, e isso tem gerado atritos para a tramitação da matéria. Graças ao impasse, a WarnerMedia decidiu não avançar seus negócios no Brasil. Isto inclui o lançamento da plataforma de streaming HBO Max.
Prefeito do Rio insiste em censura a obras LGBTQIA+
O bispo e prefeito Marcelo Crivella não se deu por vencido. Após dois (não um, dois!) ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes e o presidente do tribunal, Dias Toffoli, mandarem suspender a (infr)ação da Prefeitura do Rio de apreensão de livros com temática LGBTQIA+ na Bienal do Livro, classificada judicialmente como “censura” e “discriminação de gênero”, Crivella voltou a publicar vídeo em desacato, usando a justificativa já desautorizada pelas decisões do Supremo: que ainda precisa cumprir a legislação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Veja abaixo. Paralelamente, deu entrada num pedido de esclarecimento em relação à decisão do Supremo. Uma versão do recurso chegou às mãos de um dos advogados do evento. Nele, a prefeitura teria listado “As Gêmeas Marotas”, reproduzindo páginas do livro no embargo de declaração, em que personagens fofinhos praticam atos sexuais. As fotos parecem registrar uma feira literária, mas o preço do livro está em euro. Isto porque a obra nunca foi lançada no Brasil. As páginas fotografadas traziam textos em português de Portugal. De todo modo, o público-alvo do livro são adultos, pois se trata de uma paródia erótica de “As Meninas Gêmeas”, este sim um livro infantil do holandês Dick Bruna (1927-2017). A informação vazou na imprensa (inclusive aqui na Pipoca Moderna), mas a petição oficialmente protocolada não incluiu as fotos e a citação ao livro “As Gêmeas Marotas”. O texto é exatamente o mesmo, assim como a diagramação do arquivo. Mas a única “ameaça” da Bienal do Livro às crianças, listada no documento assinado pelo procurador-geral do município, Marcelo Silva Moreira Marques, e pelo subprocurador-geral, Paulo Maurício Fernandes Rocha, continuou sendo o beijo entre dois super-heróis masculinos nos quadrinhos de “Vingadores: A Cruzada das Crianças”. Sem saber a hora em que os embargos foram protocolados, não é possível afirmar que a houve mudanças de última hora, baseado na repercussão negativa. Por via das dúvidas, a Bienal do Livro emitiu um comunicado à imprensa assumindo a culpa por alimentar a desinformação. “Em nome da imagem e credibilidade construídas no Brasil ao longo dos últimos 38 anos, a organização da Bienal pede desculpas pelo erro e reforça que abomina fake news e nunca usou ou usará deste expediente. Transparência e verdade sempre pautaram e continuarão pautando o trabalho desta organização”, diz comunicado. “Diante deste infeliz contexto de fake news que permeou notícias e conversas em redes sociais durante o evento, a equipe jurídica contratada para esta ação judicial está empenhada em identificar a origem do suposto documento que chegou a um dos advogados que atuam no caso e acabou por induzir a comunicação ao erro.” Segundo apurou o portal G1, o documento com “As Gêmeas Marotas” foi obtido junto da assessoria do TJ-RJ e constaria da ação que obteve a limitar favorável à censura. Um assessor do TJ afirmou ao G1 ter recebido o documento da própria Prefeitura. Procurado pelo jornal O Globo, o órgão afirmou que “não vai mais falar sobre a Bienal, que se encerrou ontem”. Ao contrário do TJ-RJ, o prefeito segue a falar do tema e reforçou que sua intensão é “preservar nossas crianças” da influência LGTBQ+. “Não é censura nem homofobia como muitos pensam”, escreveu o bispo no Twitter, em texto que faz defesa da censura baseada numa visão de famílias constituídas apenas por heterossexuais, ao contrário do entendimento do STF. Senão, vejamos: “A questão envolvendo os gibis na Bienal tem um objetivo bem claro: cumprir o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Queremos, apenas, preservar nossas crianças, lutar em defesa das famílias brasileiras e cumprir a Lei”. O discurso é reforçado pelo vídeo em que o bispo prefeito volta a insistir que “tem obrigação de fiscalizar”, culpa “setores da imprensa” por “confundir” censura e homofobia com apreensão arbitrária de livros e discriminação assumida de gênero, e segue insistindo: “O que a prefeitura fez foi cumprir Estatuto da Criança e do Adolescente”. Completa, ainda, de forma paradoxal: “Nós vamos continuar na luta na defesa da Constituição e da família”. Comprovando que fez a gravação abaixo após conhecer a decisão do STF, o bispo prefeito alude diretamente a ela no vídeo, mencionando os embargos de declaração. Mas diz que não entendeu porque foi proibido de censurar e discriminar gênero. Atordoado no vídeo, ele implora a “vossas excelências que nos esclareçam e orientem como cumprir a sentença sem contrariar o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que impõe embalagem específica a esse tipo de publicação”. O bispo prefeito confessa-se incapaz de compreender a decisão do STF. Em seu despacho, Gilmar Mendes foi bastante claro ao escrever que a obstinação de Crivella, “além de violar diretamente a proibição constitucional a qualquer tipo de censura prévia, a decisão reclamada também contraria frontalmente a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal ao veicular uma interpretação das normas do ECA calcada em uma patente discriminação de gênero”. Dias Toffoli até respondeu, com antecipação, a dúvida do intelecto limitado. Ele escreveu que “não há como extrair do dispositivo legal [ECA] voltado às publicações do público infanto-juvenil, correlação entre publicações cujo conteúdo envolva relacionamentos homoafetivos com a necessidade de ‘obrigação qualificada de advertência'”. “Referida obrigação que se localiza apenas para as publicações que, por si, são impróprias ou inadequadas para o público infanto-juvenil (art. 78 do ECA), não pode ser invocada para destacar conteúdo que não seja, em essência, dotado daquelas características, sob pena de violação imediata ao princípio da legalidade”, anotou o ministro, referindo-se à justificativa do prefeito para mandar fiscais invadirem a Bienal do Livro, em busca de publicações de temática LGBTQIA+ que não estivessem em “embalagem específica”. Originalmente, Marcelo Crivella, mandara recolher apenas exemplares dos quadrinhos de “Vingadores: A Cruzada das Crianças”, porque mostravam um beijo entre dois personagens masculinos vestidos. Para o bispo, a publicação não poderia ser vendida fora de embalagem escura lacrada e sem aviso de conteúdo impróprio. Em vídeos publicados na quinta e na sexta (6/9), o político religioso sugeriu que beijo gay atentava contra a família, no sentido de representar “conteúdo sexual para menores”, e que isso era enquadrado no ECA. Mas se tratava de mentira deslavada. O gibi não tinha nenhum “conteúdo sexual” para justificar arbitrariedade. O Estatuto da Criança e do Adolescente não considera beijos como pornografia e não traz nenhuma linha contrária a publicações LGBTQIA+. Uma liminar obtida pela Bienal na sexta chegou a proibir as apreensões. Mas ela foi derrubada pelo presidente do TJ-RJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares, que já tinha defendido, em liminar anterior, o direito de considerar homossexualismo uma doença. Tavares até aumentou o poder de censura dos fiscais municipais, ao permitir a apreensão de qualquer tipo de publicação com conteúdo que abordasse o que o prefeito Marcelo Crivella trata como “homotransexualismo” (sic). Com essa decisão, o bispo prefeito enviou fiscais para recolher todos os livros de temática LGBTQIA+ vendidos sem lacre e avisos de conteúdo na Bienal do Livro. Mas os censores não sabiam quais eram os títulos e encontraram prateleiras vazias, pois, numa ação de protesto, o youtuber e ator Felipe Neto (“Tudo por um Pop Star”) já havia comprado e distribuído gratuitamente 14 mil livros LGBTQIA+ entre os frequentadores do evento. Após a ação ostensiva da prefeitura, que enviou duas vezes fiscais para apreender livros em meio ao público da Bienal, a organização do evento e a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, buscaram o auxílio do STF para impedir a escalada de autoritarismo. [Este post foi editado e atualizado com novas informações] Não é censura nem homofobia como muitos pensam. A questão envolvendo os gibis na Bienal tem um objetivo bem claro: cumprir o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. Queremos, apenas, preservar nossas crianças, lutar em defesa das famílias brasileiras e cumprir a Lei. pic.twitter.com/CsWte3nsLG — Marcelo Crivella (@MCrivella) September 8, 2019
Multas de trabalho escravo são destinadas a financiamento de filmes e séries no Brasil
Dinheiro originário de multas pagas por condenados por explorar trabalho escravo no Brasil tem sido destinado para financiamento de produções de desenhos animados, longas-metragens e séries com o intuito de sensibilizar o público sobre violação de direitos humanos. A revelação foi feita pela agência Reuters. As produções vão de desenhos animados e filmes sobre trabalho infantil até uma minissérie da HBO. O juiz do trabalho Jonatas Andrade destinou R$ 1 milhão ao filme “Pureza”, estrelado por Dira Paes e Matheus Abreu, que conta a história da ativista Pureza Lopes (Dira), que viajou pelo Brasil à procura de seu filho (Abreu), escravizado em uma fazenda. E o procurador Luiz Carlos Fabre costurou um acordo para que o Ministério Público do Trabalho financiasse, no valor de cerca de R$ 200 mil, uma série sobre trabalho infantil para a HBO Latin America, ainda sem data de lançamento. De acordo com a lei brasileira, esse tipo de recurso deve ser destinado às vítimas ou gasto de forma a ajudar a comunidade afetada. “Opinião pública é fundamental”, disse Fabre à Reuters, justificando o investimento. Segundo a agência internacional, a falta de critério pelos quais o dinheiro das multas tem sido usado preocupa alguns analistas. Entretanto, a Reuters cita não quem seriam estes analistas. Vale lembrar que em 30 de julho o presidente Jair Bolsonaro disse que no Brasil há uma “minoria insignificante” que explora seus trabalhadores de forma semelhante à escravidão, e que pretende mudar a legislação sobre o tema, porque ela “leva o terror para o produtor”. O objetivo é justamente eliminar ou diminuir essas multas.
