Google desativa link contra PL das Fake News após ameaça de multa e investigação federal
O Google desativou, a partir do meio-dia desta terça-feira (2/5), uma mensagem em sua página inicial que acusava o Projeto de Lei (PL) das Fake News de “piorar sua internet”. A iniciativa foi tomada após o Ministério da Justiça ameaçar multar em R$ 1 milhão a empresa por suposta propaganda enganosa. O Google também sofreu pressão do Ministério Público Federal, que apura suposta prática abusiva da big tech. O mecanismo de busca tinha colocado um link em sua home intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, que direciona para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no país. A empresa também impulsionou a hashtag #MaisDebatePL2630, vem pressionado deputados federais e contatado influenciadores para se manifestarem contra o PL. Segundo o Ministério Público Federal, o Google ainda é suspeito de direcionar resultados de buscas para conteúdos contra a proposta. Monitoramento do NetLab, grupo de pesquisa em tecnologia da informação, apontou que o mecanismo de busca do Google apresentou resultados enviesados quando os usuários pesquisavam sobre o Projeto de Lei 2.630, sobre as fake news. No YouTube, que pertence ao Google, quando se pesquisa por informações sobre o PL das Fake News, os primeiros resultados são vídeos de políticos identificados com a extrema direita e da produtora de filmes bolsonarista Brasil Paralelo. Diante dos fatos, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, impôs medida cautelar ao Google Brasil, pedindo que a empresa pare com o que considera práticas de abuso de poder econômico. O documento que determinou as sanções lista que o Google deve informar quando um conteúdo se trata de posição editorial, não censure artigos de posicionamento divergente e não privilegie artigos que defendam a posição da empresa. Caso não cumpra a determinação após ser notificado, o Google será penalizado pela Senacon com multa de R$ 1 milhão por hora. Em nota à imprensa, o Google afirmou que o fim da campanha já estava planejado, e que já usou esse expediente do link abaixo da caixa de busca outras vezes para promover “iniciativas relevantes” por um tempo controlado. Além do Google, nos últimos dias uma associação de lobby que reúne Google, Facebook e TikTok teria espalhado entre deputados federais que o PL censura posts de teor religioso. Em entrevista coletiva na tarde desta terça (2/5), o ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que as práticas do Google demonstravam agressividade e prepotência. “Estamos diante de uma situação de agressividade, de prepotência, que reforça a importância da regulação. O que estamos vendo de publicidade enganosa, cifrada, abusiva, mostra o tanto que a regulação é necessária e urgente”, argumentou. Dino disse que as big techs precisam atuar “com seriedade” no Brasil e desistir que defender um “faroeste digital”, porque esta prática “mata”. “Este faroeste cibernético mata crianças, adolescentes, pessoas por doenças. Todas as empresas no Brasil são reguladas. Onde está escrito que essas empresas (digitais) não podem ter regulação?”, questionou o ministro da Justiça. O PL das Fake News pode ser votado pela Câmara nesta terça-feira. Mas caso a ação das big techs consiga adiamento, sob o argumento de que o debate não está maduro, ou resultar numa derrota do governo, Dino ressaltou que há outros caminhos para aprovar a mudança na legislação. “Se estes adeptos do faroeste digital conseguirem impor a sua vontade ao ponto de impedir o processo legislativo, lembro que nós temos a regulação derivada de decisões administrativas, inclusive do Ministério da Justiça, e há regulação do Poder Judiciário no julgamento de ações que lá tramitam”, declarou, deixando claro que o lobby não pode impedir a regulamentação.
Google faz lobby contra PL das fake news em seu mecanismo de busca
A plataforma Google deixou a imparcialidade de lado para se manifestar sobre a política no Brasil. O mecanismo de busca colocou em sua home um link de campanha contrária à proposta de regulamentação das fake news. Intitulado “O PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”, o link direciona para um artigo assinado por Marcelo Lacerda, diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas da empresa no país. Segundo o Google, o projeto pode piorar a internet e gerar consequências indesejadas caso o texto atual seja aprovado sem uma discussão mais aprofundada. Na verdade, este já é o segundo texto assinado pelo representante da plataforma de busca contra o projeto de lei, sempre listando pontos considerados “preocupantes” dignos de Big Brother (o original, de “1984”), como dar “amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet”. A empresa também impulsiona a hashtag #MaisDebatePL2630, tem pressionado deputados federais e contatado influenciadores em caso claro de lobby político. Essa ação gerou críticas do relator do projeto, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB), que fez uma série de ataques às empresas de tecnologia durante ato do Dia do Trabalhador promovido pelas centrais sindicais no centro de São Paulo. Orlando Silva afirmou que as big techs, em especial o Google, estão fazendo um “jogo sujo” para influenciar de forma negativa a votação do projeto de lei no Congresso brasileiro. O deputado criticou o uso da força econômica e da presença de mercado para distorcer o debate político, e citou a redução do alcance da rede Sleeping Giants no Twitter como exemplo. A ação do Google gerou também reação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que vê possibilidade de prática abusiva da empresa de tecnologia. O ministro afirmou em sua conta no Twitter que está encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas. Com a possibilidade de adiamento da votação do projeto, a polêmica em torno do PL das Fake News continua. Enquanto as empresas de tecnologia defendem uma discussão mais aprofundada sobre o tema, o relator e o governo buscam avançar com a proposta para combater a disseminação de informações falsas na internet. O governo tomou a frente da discussão, porque as empresas de tecnologia lavaram as mãos e permitiram que notícias falsas causassem o ato de vandalismo de 8 de janeiro contra os Três Poderes constituídos do Brasil. Importante apontar que uma lei similar já está em fase de implantação na Europa e deve ser adotado em vários outros países, numa tendência irreversível para frear a permissividade na internet. Assim como no Brasil, a Lei dos Serviços Digitais (DSA), da União Europeia, também incomodou as empresas de tecnologia. Afinal, ela as obriga a fazer o mínimo que se recusam a fazer: adotar novos mecanismos que permitam aos usuários sinalizar conteúdo ilegal online e cooperar com sinalizadores confiáveis para identificar e remover esse tipo de conteúdo, além da possibilidade de contestar as decisões de moderação de conteúdo das plataformas com base em uma nova informação obrigatória aos usuários quando o conteúdo for removido ou restrito. A DSA também exige mais transparência dos algoritmos utilizados para recomendar conteúdos, proteção de menores em qualquer plataforma, fiscalização das big techs sobre suas ações para impedir o abuso de seus sistemas, medidas de gerenciamento de riscos e atuação contra desinformação ou manipulação eleitoral, violência cibernética contra mulheres ou menores de idade, e medidas contra golpistas na internet. A proposta brasileira inclui multas para a desobediência da lei e opções de remuneração por uso de material com direitos autorais, dois pontos que renderam mais comentários contrariados do Google. Veja abaixo as postagens oficiais do Google contra a PL das fake news.
Carolina Dieckmann celebra 10 anos da lei que ganhou seu nome: “Seriedade necessária”
A atriz Carolina Dieckmann voltou a comentar o vazamento de suas fotos íntimas na internet, que está completando 10 anos e teve impacto na legislação sobre os crimes digitais. “Em 2012, passei por um processo doloroso. Minha intimidade foi invadida, e isso gerou uma grande discussão pública. Tive fotos roubadas e fui extorquida. Ou eu pagava a quantia pedida ou minhas fotos seriam publicadas. Me recusei a pagar o dinheiro pedido pelos criminosos e tive essas fotos íntimas divulgadas na internet”, ela disse num vídeo publicado no Instagram. Na quarta-feira (30/11), a lei de crimes digitais que ganhou o nome da artista completou dez anos. E ela comemorou: “Nem nos meus maiores sonhos eu poderia imaginar um desfecho desses, para uma situação que na época me fez tão mal”. Carolina aproveitou para agradecer a todos que a apoiaram no momento mais difícil de sua carreira, citando o marido, parceiro e advogados. “Quero agradecer as pessoas que foram fundamentais para que meu caso fosse tratado com a seriedade necessária. Afinal, naquela época eu fui muito julgada e não estaria aqui comemorando essa lei hoje [se] não fosse o comprometimento dessas pessoas envolvidas”. Numa entrevista anterior, ela ressaltou que a pior parte da situação foi precisar se justificar para a polícia sobre o motivo de fazer fotos nuas e precisar contar os mínimos detalhes para provar que era vítima e que não estava “se expondo na internet”. Tudo isso mudou com a nova lei, que estabelece limites de privacidade. Ela aproveitou para aconselhar os seguidores que busquem a ajuda da polícia em situações similares sem medo, destacando a importância de registrar a denúncia. “Se você está passando por alguma situação parecida ou conhece alguém que esteja, denuncie, procure uma delegacia!” Por sinal, a atriz contou que não deixou de enviar imagens intimas para o marido. “Sempre me senti um pouco vítima disso tudo, mas continuo mandando nudes para ele. Se as fotos vazarem de novo…”, disse. A Lei nº 12.737/2012 combate o crime de invasão de dispositivo informático e prevê detenção inicial de 3 meses a 1 ano e multa. Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por 𝚌𝚊𝚛𝚘𝚕𝚒𝚗𝚊 𝚍𝚒𝚎𝚌𝚔𝚖𝚊𝚗𝚗 (@loracarola)
Bolsonaro encaminha projeto que pode acabar com cinema brasileiro
O governo Bolsonaro está querendo acabar com o financiamento da atividade cinematográfica do país. O jornal Folha de S. Paulo apurou que o projeto do plano orçamentário de 2023, enviado nesta semana ao Congresso, traz a exclusão da Condecine. A taxa é o que mantém a produção do cinema brasileiro. Cobrada junto à indústria de telefonia e audiovisual, Condecine significa, textualmente, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Pela lei, as empresas audiovisuais têm seu lucro taxado para ajudar a produzir novos conteúdos e assim fazer crescer todo o setor, funcionando tanto como fomento como regulação. A verba arrecada é o que alimenta o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), operado pela Ancine (Agência Nacional de Cinema) para financiar produções de filmes, séries e games brasileiros. Não é dinheiro de imposto de renda ou de verbas de outros segmentos, como saúde e educação. Trata-se de uma taxa que incide apenas sobre empresas que faturam com o audiovisual, via exibição nos cinemas, TV paga e outros serviços. No FSA, esse dinheiro garante o investimento em novos projetos de diferentes produtores e nichos. “Toda a diversidade da cultura brasileira pode ser registrada no audiovisual justamente porque a gente tem dinheiro no fundo”, disse Vera Zaverucha, especialista no setor e ex-dirigente da Ancine, para a Folha. “Extinguir a Condecine acaba com o cinema no Brasil, principalmente o que é feito pelas produtoras independentes”, acrescentou. O cineasta André Sturm, diretor do cinema Petra Belas Artes, em São Paulo, disse à Folha que ficou “chocado” e espera que seja “um engano, porque significa interromper o funcionamento do audiovisual brasileiro”. O produtor Manoel Rangel, ex-diretor-presidente da Ancine, acrescenta que a proposta “é mais uma irresponsabilidade do governo Bolsonaro com as contas públicas, a cultura brasileira e a produção audiovisual” e “uma insanidade dos tecnocratas a serviço do lobby de determinadas empresas”. Ele acusa: “Um governo que tem apenas mais três meses de exercício de mandato não tem o direito de mudar algo que foi construído em anos de atuação pública do país para o desenvolvimento do audiovisual.” Debora Ivanov, da Gullane, uma das maiores produtoras do país, aponta para o caos que virá com o fim do Condecine. “Ele é responsável por toda a cadeia produtiva, gerando milhares de postos de trabalho, ampliando nossa presença nos canais de TV por assinatura, conquistando prêmios e mercados pelo mundo, além de contribuir com o incremento da economia.” O fim da Condecine pode realmente criar a maior crise já enfrentada pelo cinema nacional, pior até que a implosão associada ao fim da Embrafilme e do Concine decretado por Fernando Collor, outro presidente de direita. Em 1992, último ano do governo Collor, apenas três filmes brasileiros chegaram às telas, em resultado direto de suas ações. Foram iniciativas como a Lei do Audiovisual, o Condecine e o FSA, criados nos governos de Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso e Lula, num entendimento em comum sobre as necessidades da indústria audiovisual, que permitiram desde a chamada Retomada do setor até o crescimento do número de cinemas e bilheterias no Brasil. Bolsonaro já havia vetado integralmente o projeto que prorrogava a Lei do Audiovisual. Também vetou o Recine, que incentivava a criação de novos cinemas, além de várias leis de fomento, como a Lei Paulo Gustavo. Também deixou vencer a política de cotas de telas e proibiu apoio de estatais a filmes e eventos do setor. Tudo isto em plena pandemia, num ataque frontal contra a economia. Para justificar seu plano de destruição, Bolsonaro chegou a dizer que o Brasil não faz filmes bons. “Há quanto tempo a gente não faz um bom filme, não é?”, ele disse sobre a indústria nacional numa live de 2019 – ignorando, para variar todas as premiações em festival internacionais que contrariam a distorção. Seus vetos anteriores, porém, foram revertidos no Congresso, onde o orçamento de 2023 será discutido. Artistas e associações do setor devem reagir em peso contra a medida e pressionar por novo veto.
Caso de Klara Castanho inspira projeto de lei
O caso de Klara Castanho, que doou bebê gerado por estupro e teve seu sigilo violado, está inspirando um projeto de lei estadual em São Paulo. A deputada estadual Erica Malunguinho protocolou o projeto nesta segunda-feira (27/6), na Assembleia Legislativa de São Paulo, visando garantir o sigilo para grávidas – mulheres cis e homens trans – que optem por entregar a tutela do bebê de forma legal para terceiros. Além de garantir os segredos de informações sobre o nascimento e a entrega da criança para adoção, a lei prevê punições para quem vazar as informações, incluindo os serviços de saúde e de assistência social. Um dos artigos ainda exige que “a pessoa gestante que optar por fazer a entrega direta do bebê para adoção deverá ser tratada com cordialidade pelos profissionais que lhe atenderem, sem que sua decisão seja confrontada a qualquer tempo”. De acordo com o texto protocolado, o descumprimento desta lei, se aprovada, acarretará em multas que variam entre cerca de R$ 16 mil e R$ 48 mil, além da suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias em caso de reincidência. “Embora o sigilo seja garantido por lei, não há responsabilização administrativa estipulada em caso da sua eventual quebra”, escreveu Malunguinho no Twitter. Ela também informou que o projeto faz parte de ação conjunta no âmbito nacional, numa proposta que inclui outras assembleias estaduais ao redor do país. A deputada pretende batizar a lei com o nome da atriz, mas apenas se Klara Castanho aprovar a ideia.
Bolsonaro faz demagogia com veto à Lei Paulo Gustavo
Após repercussão negativa na comunidade artística, o presidente Jair Bolsonaro buscou justificar seu veto à Lei Paulo Gustavo neste sábado (9/4) com uma explicação ilustrativa do que é demagogia política. Ele afirmou que pretende direcionar os R$ 3,86 bilhões previstos no projeto em financiamentos para o agronegócio e para Santas Casas do país, caso o Congresso mantenha o veto que ele deu na terça-feira (5/3). Parece nobre. Só que ao vetar a Lei Paulo Gustavo, Bolsonaro afirmou que a proposta não poderia ser aprovada porque fere a Lei de Responsabilidade Fiscal ao criar despesa sujeita ao limite constitucional previsto e sem apresentação de “compensação na forma de redução de despesa, o que dificultaria o cumprimento do referido limite”. Mas será que apenas mudar a destinação altera o status da verba que supostamente não podia ser gasta por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal? Obviamente que não. Nas enciclopédias, demagogia é descrita como “um claro interesse em manipular ou agradar a massa popular, incluindo promessas que muito provavelmente não serão realizadas, visando apenas à conquista do poder político e ou outras vantagens correlacionadas” (Wikipedia). Além de demagógica, a fala de Bolsonaro ainda indica desrespeito pela legislação brasileira e aponta mau uso de verbas públicas pelo governo federal. Da verba prevista na Lei Paulo Gustavo, R$ 2,79 bilhões seriam voltados à área audiovisual, extraídos basicamente do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), que tem sido liberado à conta-gotas após ficar mais de um ano paralisado no governo Bolsonaro. Os valores do FSA são obtidos por meio de uma taxa específica, a CONDECINE (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), cobrada dos setores de telecomunicação e audiovisual com destinação apontada em Lei. A Lei Nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, reforçava que o total dos recursos arrecadados pela CONDECINE (criado pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001) seria integralmente “alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais”. O restante da verba da Lei Paulo Gustavo viria do FNC (Fundo Nacional de Cultura). Assim como o FSA, este fundo também tem aplicação específica e mesmo quando não utilizado deveria permanecer legalmente vinculado a uso cultural. Como Bolsonaro paralisa a liberação de verbas, ambos os fundos têm grande valor acumulado para uso. O superávit destes valores foram liberados pela PEC Emergencial de março de 2021 para pagar a dívida pública até o fim de 2023. Isto liberaria o dinheiro da Cultura para Bolsonaro usar… exclusivamente para quitar dívidas existentes. Entretanto, ele está propondo fazer novas dívidas (não culturais) com o montante. A declaração sobre a intenção de Bolsonaro está em vídeo postado em suas redes sociais, no qual ele aparece rodeado por simpatizantes no Santuário São Miguel Arcanjo, na cidade de Bandeirantes, no Paraná. Na mesma fala, Bolsonaro criticou o uso do dinheiro no setor pelo governador da Bahia, Rui Costa, do PT. “O Rui Costa vai aplicar em que na cultura na Bahia? Com aqueles figurões que ficaram de fora da Lei Rouanet”, afirmou. O fomento cultural é responsável por centenas de milhares de empregos no Brasil, movimenta a economia e faz crescer a influência do país no mercado internacional. Qual a importância disso? Graças ao apoio de seu governo, a Coreia do Sul virou uma potência cultural, transformando filmes, séries e músicas em produtos de exportação com impacto significativo no seu PIB (Produto Interno Bruto). Em linguagem acadêmica, isto se chama “soft power”. Em plena crise financeira, Bolsonaro propõe a receita inversa para o Brasil. O Congresso agora vai avaliar o veto do presidente, que será submetido à votação. Para derrubá-lo e efetivar a Lei Paulo Gustavo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se o veto não for apreciado em 30 dias, será incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, barrando as demais deliberações até que seja colocado em votação. A iniciativa da Lei Paulo Gustavo foi do próprio poder legislativo, o que deve favorecer a derrubada do veto. Após a eventual aprovação, a União terá de enviar o dinheiro que represou do FNC e FSA aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que sejam aplicados em iniciativas culturais, livrando os fundos das “limitações de despesas”, evocadas para justificar o travamento dos recursos por parte do governo.
Viúvo e mãe de Paulo Gustavo criticam veto à lei que leva o nome do artista
O médico Thales Bretas e Dea Lúcia Amaral, respectivamente viúvo e mãe de Paulo Gustavo, criticaram o veto do presidente Jair Bolsonaro à lei que leva o nome do artista e que destinaria R$ 3,86 bilhões para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar dos impactos da crise causada pela pandemia da covid-19. “Que tristeza ver nosso país tão desarticulado politicamente. Sem saber defender os interesses da Cultura e o bem-estar do povo”, escreveu Bretas no Stories do Instagram. Já Dea Lúcia Amaral publicou uma montagem com uma foto do filho e de Bolsonaro. Na imagem do presidente, há um X em vermelho e a frase: você será vetado. “Que mico, hein???”, escreveu ela na legenda. Ela também postou um pedido para que as pessoas pressionem seus parlamentares para que o veto de Bolsonaro seja derrubado no Congresso Nacional. Paulo Gustavo morreu aos 42 anos em maio do ano passado, vítima de complicações da covid-19. Casado com Bretas, ele deixou dois filhos, os gêmeos Gael e Romeu. A Lei Paulo Gustavo previa destravar parte dos recursos do FNA (Fundo Nacional da Cultura) e do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), fundos públicos voltados para o fomento do setor cultural, que no atual governo enfrentam lentidão na liberação e/ou paralisação inéditas de suas finalidades. A distribuição dos recursos também tiraria o peso das mudanças na Lei Rouanet realizadas recentemente pela Secretaria Especial de Cultura, que apertaram o gargalo e buscaram estabelecer “filtros” para a liberação de incentivos federais. O Congresso agora vai avaliar o veto de Bolsonaro, que será submetido à votação. Para derrubar o veto e efetivar a Lei Paulo Gustavo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se o veto não for apreciado em 30 dias, será incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, barrando as demais deliberações até que seja colocado em votação. A iniciativa da Lei Paulo Gustavo foi do próprio poder legislativo, o que deve favorecer a derrubada do veto. Após a eventual aprovação, a União terá de enviar o dinheiro que represou do FNC, FSA e outras receitas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que sejam aplicados em iniciativas culturais.
Jair Bolsonaro veta Lei Paulo Gustavo
O presidente Jair Bolsonaro vetou na noite de terça (5/4) a Lei Paulo Gustavo, que ajudaria o setor cultural afetado pela pandemia de covid-19. Bolsonaro justificou a decisão por considerar que a proposição legislativa vinha em “contrariedade ao interesse público”, por destinar o montante de R$ 3,8 bilhões do Orçamento Geral da União aos entes federativos com a finalidade de fomentar a Cultura. A maior contrariedade é, na verdade, ao projeto do próprio Bolsonaro, que tem destinado verbas da Cultura para iniciativas de setores religiosos e empresariais. A aprovação da Lei diminuiria o impacto da lentidão/paralisação na liberação de fomentos culturais e tornariam inócuas as mudanças na Lei Rouanet realizadas recentemente pela Secretaria Especial de Cultura, que buscaram estabelecer “filtros” para a liberação de incentivos federais – além de incluir Arte Sacra como uma alternativa para incentivos. Bolsonaro argumentou ainda que a proposição legislativa “enfraqueceria as regras de controle, eficiência, gestão e transparência”, o que poderia furar o teto de gastos. O projeto aponta como fontes de recursos verbas que já estão no Orçamento, advindas do excesso de arrecadação do Fundo Nacional de Cultura (FNC) e outras receitas apontadas pela União, que se encontravam paralisadas por inércia do governo – como o FSA (Fundo Setorial do Audiovisual), formado por taxação específica do setor (sem investimento do governo), retomado após paralisação de cerca de dois anos. O projeto foi batizado como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao ator, que morreu de covid-19 em maio de 2021. Durante a votação, senadores fizeram homenagens ao ator. Randolfe Rodrigues (Rede-AP) referiu-se a Paulo Gustavo como “um dos maiores artistas” que o país já teve. Já o ex-secretário da Cultura Mario Frias, absolutamente contrário à liberação de incentivos sem “filtros” do governo, chegou a rebater a ideia insinuando que Paulo Gustavo não teria morrido de covid-19. O Congresso agora vai avaliar o veto de Bolsonaro, que será submetido à votação. Para derrubar o veto e efetivar a Lei Paulo Gustavo, será necessária a maioria absoluta dos votos de deputados e senadores. Se o veto não for apreciado em 30 dias, será incluído automaticamente na pauta do Congresso Nacional, barrando as demais deliberações até que seja colocado em votação. A iniciativa da Lei Paulo Gustavo foi do próprio poder legislativo, o que deve favorecer a derrubada do veto. Após a eventual aprovação, a União terá de enviar o dinheiro que represou do FNC, FSA e outras receitas aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para que sejam aplicados em iniciativas culturais.
Salas de cinema do Brasil terão mais dois anos para se adaptar à acessibilidade
O Congresso aprovou medida provisória para adiar por dois anos a exigência de que as salas de cinema do Brasil sejam totalmente adaptadas para a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva. O motivo do adiamento é a pandemia da covid-19, que manteve o circuito cinematográfico fechado e sem gerar faturamento. A exigência faz parte do Estatuto da Pessoa com Deficiência e deveria ter entrado em vigor no ano passado, mas, por meio de MP, foi adiada pelo governo para 1º de janeiro deste ano. O texto aprovado altera novamente a data, desta vez para 1º de janeiro de 2023. “A pandemia de covid-19 abalou fortemente diversos setores da economia, sendo que a indústria cultural foi uma das que mais sofreu. Salas de cinema, teatros e museus viram-se esvaziados, sem perspectiva para a retomada dos níveis de assistência anteriores a março de 2020”, disse a relatora do senado, Soraya Thronicke. O texto foi aprovado sem modificações e segue agora para promulgação.
Mercado publicitário reage à projeto homofóbico da Assembleia Legislativa de SP
Um projeto de lei (PL) em tramitação na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) colocou o mercado publicitário em alerta e chamou atenção de diversas entidades pela clareza de sua intenção, ao promover preconceito e buscar marginalizar um grupo social. Apresentado pela deputada estadual Marta Costa (PSD), o projeto pretende proibir veiculação de publicidade no estado de São Paulo que “contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças”. Segundo a autora do PL, tais propagandas trariam “desconforto emocional a inúmeras famílias” e mostram “práticas danosas” às crianças. Para ela, a proibição vai “evitar a inadequada influência na formação de jovens e crianças”. A discussão em plenário estava prevista para terça passada (20/4), mas foi atropelada por outras pautas e só deverá entrar em votação na semana que vem. Ainda que a proposta seja inconstitucional, chocou o mercado por ter chegado tão longe. Entidades ligadas aos direitos LGBTQIA+, como Antra (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), Mulheres EIG (Evangélicas pela Igualdade de Gênero) e a ONG Mães pela Diversidade no Estado de São Paulo repudiaram prontamente o projeto, que discrimina mães e pais LGBTQIA+, e enviaram ofícios à Alesp. A Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap) também emitiu um comunicado afirmando o óbvio: que a proposta é inconstitucional por “impor discriminação à liberdade de expressão comercial e ao direito de orientação sexual”. Além disso, é uma tentativa de “censura de conteúdo, abrindo um precedente perigosíssimo para a liberdade de expressão e os direitos de minorias”. O mesmo fez a Associação Brasileira de Anunciantes (Aba), reforçando que se trata de iniciativa inconstitucional e ilegal. O PL viola o artigo 220 da Constituição, que defende que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”. Vai além, ao usar o termo “preferência sexual”, que é incorreto e preconceituoso, para se referir à “orientação sexual”, e, ainda por cima, pretende legislar sobre publicidade e propaganda, o que é de competência exclusiva da União. Ao contrário do que pretendia, a iniciativa ofensiva serviu para fortalecer a defesa dos direitos LGBTQIA+ pelo mercado. A agência Mutato, por meio de seu Comitê de Diversidade, criou um grupo de discussão sobre o assunto, que já tem o apoio de mais de 110 líderes de diferentes empresas — entre anunciantes (como Ambev, Avon, iFood e Mastercard), agências de propaganda (como Africa, AlmapBBDO, Ogilvy e Publicis), plataformas de mídia (como o Twitter, Facebook e TikTok) e entidades de classe (como a Aba e a Abap). O objetivo é rechaçar iniciativas preconceituosas como a PL da deputada do PSD para criar (e assumir) compromissos públicos que assegurem representatividade em novas campanhas publicitárias e segurança à comunidade LGBTQIA+ nas equipes responsáveis por elas.
Anatel decide que streaming não está sujeito às leis da TV paga no Brasil
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quarta-feira (9/9) que a oferta de conteúdo de canais de TV pela internet (serviço de “streaming”) não é serviço de TV por assinatura. Parece uma decisão simples e até óbvia, mas isso mudo tudo, tendo grande impacto sobre o negócio da TV paga no Brasil. Com a decisão da Anatel, os canais de TV poderão oferecer conteúdo diretamente aos espectadores pela internet. Algumas empresas, como a Globo via Globoplay, já vinham fazendo isso. Mas uma denúncia da Claro, empresa provadora de assinaturas de TV, questionou a atividade quando a Fox quis lançar seus canais online, com assinatura independente pela internet. A Anatel aceitou a denúncia e proibiu a Fox de comercializar a Fox+, mas a Justiça suspendeu a medida. A agência recorreu, perdeu o recurso, depois ganhou novamente, mas teve a liminar suspensa, até que, em julho, ela própria revogou a cautelar que proibia a Fox de vender assinaturas na internet diretamente ao consumidor. O entendimento que prevaleceu entre os conselheiros da agência é que, como é preciso contratar um serviço de telecomunicação — como a internet banda larga — para usufruir do acesso aos canais pela internet, o serviço não pode ser considerado TV por assinatura. Por não ser TV, os serviços de streaming também não estão sujeitos às leis que regulam o setor. A Claro (outra vez ela) tentou impedir o lançamento da Disney+ (Disney Plus) no Brasil usando justamente o argumento de que a plataforma não seguia as cotas de produção de conteúdo nacional determinadas para a TV paga brasileira. A discussão foi superada com o atual entendimento. A decisão da Anatel é o sinal verde que as empresas estrangeiras esperavam para programar os lançamentos de seus serviços do streaming no Brasil – como a HBO Max da WarnerMedia, CBS All Access da ViacomCBS e Peacock da Comcast/NBCUniversal. Mas também serve de sinalização para o mercado de TV nacional, liberando os canais para vender assinaturas de seus conteúdos na internet. De fato, até as operadoras devem migrar seus modelos de negócios. Uma das principais motivações das operadoras para trocar ofertas de assinaturas da TV paga por serviços baseados na internet é a diferença tributária: o serviço televisivo paga ICMS, Fust, Funttel e Condecine, enquanto a única taxa que atualmente incide sobre os serviços online é o ISS. Além disso, o streaming é isento de obrigações, como cotas de conteúdo e de canais obrigatórios. A própria Claro, que criou tanto caso, já prepara uma alternativa a TV por assinatura. A companhia irá comercializar novos planos para acessar conteúdo sob demanda, canais de esporte e canais abertos. Além dela, a operadora Oi também já mostrou interesse em lançar um serviço de streaming com canais lineares, mas isso deixou de ser prioridade no momento, em que empresa tem sua venda negociada no mercado.
Claro tenta impedir lançamento da Disney+ (Disney Plus) no Brasil
A Claro está tentando impedir o lançamento nacional da plataforma Disney+ (Disney Plus), responsável por “The Mandalorian”, uma das séries com mais indicações ao prêmios Emmy 2020, e pelo musical “Black Is King”, de Beyoncé, além de várias séries de super-heróis da Marvel atualmente em desenvolvimento. Prevista para novembro no Brasil, a inauguração do serviço de streaming está sendo contestada pela operadora de telefonia e TV paga porque não possui conteúdo nacional em seu catálogo. De acordo com o jornal O Globo, a denúncia foi feita na Anatel e conselheiros irão deliberar sobre o caso em agosto. Se a decisão for no sentido de que a Disney+ (Disney Plus) precisará de conteúdo nacional para seu lançamento, o Brasil pode ser o único país da América Latina a ficar sem o serviço em 2020. O objetivo da Claro é enquadrar a Disney+ (Disney Plus) na chamada Lei da TV Paga, que obriga canais por assinatura a trazer conteúdo nacional como parte da programação. A empresa alega que, caso isso não aconteça, estará sofrendo concorrência desleal. Atualmente, a Netflix, que é uma empresa equivalente à Disney+ (Disney Plus) em atividade no Brasil, não é enquadrada como TV paga. Mas o lobby da Claro e outras operadoras quer mudar essa situação. Um projeto de lei que tramita na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados discute sujeitar os serviços similares aos da TV por, como os distribuídos pela internet, às mesmas regras da TV paga – que estabelece, entre outros pontos, cotas de conteúdo nacional para os canais e pacotes. Esta discussão se estende desde o ano passado e já recebeu emendas e substitutivos com propostas que sugerem o contrário – isto é, legislação diferente para a internet. A Lei da TV paga é de 2011 e ainda dispõe sobre uma programação tipicamente televisiva, estabelecida em horários fixos de exibição, algo que não acontece na internet. De todo modo, ela não foi adotada do dia para noite, mas de forma gradual e com um período de adequação após sua vigência, que se estendeu por até três anos para atingir os padrões requisitados. Imagina-se que, mesmo que a equiparação pedida seja atendida, o mesmo período de transição seria estendido ao streaming, o que não impediria a estreia imediata de novos serviços. Além da Disney+ (Disney Plus), o Brasil também deve receber em breve as plataformas HBO Max, Peacock, Hulu e CBS All Access. Todas aguardam uma solução desse impasse.
