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Anatel decide que streaming não está sujeito às leis da TV paga no Brasil

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) decidiu nesta quarta-feira (9/9) que a oferta de conteúdo de canais de TV pela internet (serviço de “streaming”) não é serviço de TV por assinatura. Parece uma decisão simples e até óbvia, mas isso mudo tudo, tendo grande impacto sobre o negócio da TV paga no Brasil.

Com a decisão da Anatel, os canais de TV poderão oferecer conteúdo diretamente aos espectadores pela internet. Algumas empresas, como a Globo via Globoplay, já vinham fazendo isso. Mas uma denúncia da Claro, empresa provadora de assinaturas de TV, questionou a atividade quando a Fox quis lançar seus canais online, com assinatura independente pela internet.

A Anatel aceitou a denúncia e proibiu a Fox de comercializar a Fox+, mas a Justiça suspendeu a medida. A agência recorreu, perdeu o recurso, depois ganhou novamente, mas teve a liminar suspensa, até que, em julho, ela própria revogou a cautelar que proibia a Fox de vender assinaturas na internet diretamente ao consumidor.

O entendimento que prevaleceu entre os conselheiros da agência é que, como é preciso contratar um serviço de telecomunicação — como a internet banda larga — para usufruir do acesso aos canais pela internet, o serviço não pode ser considerado TV por assinatura.

Por não ser TV, os serviços de streaming também não estão sujeitos às leis que regulam o setor. A Claro (outra vez ela) tentou impedir o lançamento da Disney+ no Brasil usando justamente o argumento de que a plataforma não seguia as cotas de produção de conteúdo nacional determinadas para a TV paga brasileira. A discussão foi superada com o atual entendimento.

A decisão da Anatel é o sinal verde que as empresas estrangeiras esperavam para programar os lançamentos de seus serviços do streaming no Brasil – como a HBO Max da WarnerMedia, CBS All Access da ViacomCBS e Peacock da Comcast/NBCUniversal.

Mas também serve de sinalização para o mercado de TV nacional, liberando os canais para vender assinaturas de seus conteúdos na internet.

De fato, até as operadoras devem migrar seus modelos de negócios.

Uma das principais motivações das operadoras para trocar ofertas de assinaturas da TV paga por serviços baseados na internet é a diferença tributária: o serviço televisivo paga ICMS, Fust, Funttel e Condecine, enquanto a única taxa que atualmente incide sobre os serviços online é o ISS.

Além disso, o streaming é isento de obrigações, como cotas de conteúdo e de canais obrigatórios.

A própria Claro, que criou tanto caso, já prepara uma alternativa a TV por assinatura. A companhia irá comercializar novos planos para acessar conteúdo sob demanda, canais de esporte e canais abertos. Além dela, a operadora Oi também já mostrou interesse em lançar um serviço de streaming com canais lineares, mas isso deixou de ser prioridade no momento, em que empresa tem sua venda negociada no mercado.