O MPF (Ministério Público Federal) no Rio de Janeiro anunciou nesta quinta-feira (22/8) que instaurou inquérito civil para apurar a suspensão do edital que previa a produção de 80 séries brasileiras, entre elas atrações de temática LGBTQIA+ que foram alvo de críticas preconceituosas do presidente Jair Bolsonaro em sua live da semana passada. Citando quatro títulos do edital, Bolsonaro afirmou que tinha vetado as produções porque não tinha “cabimento fazer filmes com esse tema”. Após esse ataque, o ministro da Cidadania Osmar Terra assinou uma portaria suspendendo o edital e prejudicando os 80 projetos que estavam aguardando a liberação de verbas para começar suas produções. Como justificativa, o ministro citou a necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por direcionar as verbas arrecadadas com o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, taxa cobrada da indústria de cinema, TV e telefonia), para poder liberar o financiamento. A portaria também afirma que, uma vez recomposto, o comitê revisará os critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, assim como os parâmetros de julgamento dos projetos e seus limites de valor. O detalhe é que a formação do comitê depende das indicações de seis integrantes do governo, vindos de diferentes ministérios. Em oito meses de governo, Bolsonaro ainda não indicou nenhum representante. O decreto assinado por Osmar Terra prevê a suspensão do edital por 180 dias, podendo prorrogar o prazo caso o comitê gestor continue sem as indicações dos membros do governo. Trata-se de uma paralisia provocada propositalmente pelo governo, com aviso prévio de prorrogação indefinida, que na prática impede qualquer financiamento de produção nacional pelo FSA. Diante da dimensão dessa paralisação, o Ministério da Cidadania afirmou que a recomposição do Comitê Gestor do FSA (CGFSA) depende da posse do Conselho Superior de Cinema (CSC), que ainda não tem data. Mesmo assim, disse não haver previsão de suspender mais editais. Entretanto, se a justificativa para suspender um edital específico não se aplicar aos demais, o caso passa a ser crime por condução arbitrária e/ou fraude na seleção de concursos públicos. Desde 2011, isto pode render pena de até oito anos de reclusão, quando o crime tiver sido cometido por funcionário público. Por enquanto, a investigação se dá na esfera civil, levando em conta apurações sobre prática de censura ou ato de homofobia, que, após recente entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), equipara-se a crime de ódio como o racismo. Também investiga se a suspensão do edital foi uma tática para não cumpri-lo, já que é vedado mudar regras de edital após sua publicação, com inscrições feitas e regras cumpridas pelos candidatos. Em sua manifestação, o Ministério Público deixa claro que “tal ameaça ou discriminação podem importar em inobservância das regras editalícias, de caráter vinculante para a administração pública, bem como em discriminação constitucional vedada”. O comunicado dos promotores diz que “o MPF expediu ofícios ao Ministério da Cidadania e à Ancine, requisitando informações, no prazo de dez dias, sobre a suspensão do edital, bem como sobre suposta decisão governamental de não aprovar projetos audiovisuais relacionados a temáticas LGBTQIA+”. O secretário especial da Cultura do Ministério da Cidadania Henrique Pires se demitiu na quarta (21/8), acusando o governo Bolsonaro de promover a censura no Brasil. Além desse inquérito do MPF, a suspensão do edital está enfrentando processos da entidades representantes da indústria audiovisual brasileira. O ex-ministro da Cultura e deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) também afirmou que vai entrar com uma ação popular com pedido de liminar para tornar nula a portaria assinada por Osmar Terra. Segundo Calero, a questão será levada para o Comitê de Cultura da Câmara e serão ainda analisadas medidas de cunho administrativo para barrar a medida.

Os produtores das obras do edital atacado pelo governo Bolsonaro e entidades representantes da indústria audiovisual vão entrar na Justiça contra a portaria que suspendeu o edital de produção de séries publicado nesta quarta-feira (20/8). Nada menos que 80 projetos foram prejudicados pela portaria assinada pelo ministro da Cidadania Osmar Terra, para impedir que 10 séries com temas de “diversidade de gênero” e “sexualidade” fossem produzidas. O presidente Jair Bolsonaro citou o título de algumas das séries que deveriam ser produzidas, dizendo que as vetaria, durante uma live na quinta passada (15/8). A decisão teve várias consequências, incluindo o pedido de demissão do secretário especial de Cultura, Henrique Pires. Para piorar, a portaria que cancelou temporariamente o edital para a produção de séries com o tema de “diversidade sexual” na prática paralisou o financiamento do setor audiovisual do Brasil, já que usou como justificativa a necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), responsável por direcionar as verbas arrecadadas com o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), taxa cobrada da indústria de cinema, TV e telefonia. O detalhe é que a formação do comitê depende das indicações de seis integrantes do governo, vindos de diferentes ministérios. Em oito meses de governo, Bolsonaro ainda não indicou nenhum representante. O decreto assinado por Osmar Terra prevê a suspensão do edital por 180 dias, podendo prorrogar o prazo caso o comitê gestor continue sem as indicações dos membros do governo. Trata-se de uma paralisia provocada propositalmente pelo governo, com aviso prévio de prorrogação indefinida, gerando caos na economia do setor e, em decorrência, de todo o país. Procurado, o Ministério da Cidadania afirmou que a recomposição do Comitê Gestor do FSA (CGFSA) depende da posse do Conselho Superior de Cinema (CSC) e que não há previsão de suspender mais editais. Entretanto, se a justificativa para suspender um edital não se aplicar aos demais, o caso passa a ser crime de responsabilidade, por condução arbitrária e/ou fraude na seleção de concursos públicos. Desde 2011, isto pode render pena de até oito anos de reclusão, quando o crime tiver sido cometido por funcionário público. Representantes do setor ainda não perceberam o impacto mais amplo embutido na portaria do governo Bolsonaro, que usa a desinformação como ferramenta de comunicação, mas já começaram a reagir contra o objetivo declarado. O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, afirmou que empresas com projetos inscritos no edital estão procurando a entidade para entrar com um mandado de segurança contra a portaria. “Todas as empresas associadas que se sentirem lesadas vão ter total apoio para garantirem seus direitos”, afirmou Edde ao jornal O Globo. A Associação dos Produtores Independentes (API) também lamentou a decisão que paralisou o processo de seleção, após o presidente Jair Bolsonaro atacar obras de temática LGBTQIA+ presentes no edital. “A API entende que são gravíssimas as declarações do presidente Jair Bolsonaro e a subsequente suspensão do edital pelo Ministro Osmar Terra. Estamos analisando todos os caminhos possíveis, incluindo judiciais”, disse a associação em comunicado. Além das categorias “diversidade de gênero” e “sexualidade”, nas quais concorriam as obras “Afronte”, “Transversais”, “Religare Queer” e “Sexo Reverso”, citadas nominalmente por Bolsonaro como motivo para vetar o edital, o concurso continha ainda outros 12 blocos temáticos. Entre eles estão “qualidade de vida”, “sociedade e meio ambiente”, “manifestações culturais”, “jovem”, etc. A portaria publicada por Osmar Terra suspendeu todos eles. Entidades representantes da indústria audiovisual estão pedindo esclarecimentos ao ministro Osmar Terra. Ele precisa deixar claro se todos os projetos foram suspensos ou se apenas os abrangidos pelo edital visado por Bolsonaro. As entidades argumentam que a suspensão por até 180 dias do edital, com a desculpa de recomposição dos membros do Comitê Gestor do FSA, seria um tempo muito longo – não é, considerando que oito meses de governo já se passaram sem que o governo tenha se importado em recompor o comitê – , e dizem também não ser cabível a discussão de revisão de critérios para a aplicação de recursos para esse processo seletivo, já que o procedimento foi publicado, candidatos se inscreveram e todo o processo se deu em conformidade com a legislação vigente. A jurisprudência do STF dá a razão a este argumento. “O ministro não tem poder pra isso”, disse André Klotzel, diretor da Associação Paulista de Cineastas (Apaci) e ex-membro (entre 2017 e 2018) do Comitê Gestor do FSA, em entrevista a O Globo. “Todo o FSA é gerido por um comitê. O ministro não pode decidir no lugar dele. Simplesmente não tem autonomia. O ministro é o presidente do comitê, mas não é o único membro. Não há justificativa institucional. Ele está impondo uma intervenção unilateral. Onde está escrito que o ministro tem esse poder? Quem gere o FSA é o comitê como um todo. Isso é inédito, nunca aconteceu antes”. Como o presidente Jair Bolsonaro fez questão de afirmar que impediria a produção das séries, assumiu publicamente que censuraria a produção de obras artísticas. Assim, em uma carta aberta, a API destacou que Bolsonaro “deu início ao primeiro ato aberto de censura de seu governo”. Produtor de “Transversais”, Allan Deberton está no Festival de Gramado (onde viu seu filme “Pacarrete” ser ovacionado na terça-feira) e definiu o episódio de suspensão como “surreal e desesperador”: “Ontem eu estava sob efeito da repercussão positiva de “Pacarrete”. Hoje, recebi a notícia da suspensão do edital. Gosto de trabalhar com temas de densidades humanas e sociais. A série trataria de inserção no mercado de pessoas transgêneros. É baseada no curta “Aqueles dois”. Nos sentimos impotentes. Filmes sobre negritude, empoderamento feminino e LGBTs circulam pelo mundo, e interromper isso é grave. Vamos nos mobilizar para reverter isso, mas é muito cansativo, parece que temos que lutar contra um leão todos os dias. Há um AI-5 agora? Vamos ficar carregando cartazes contra a censura?” O produtor Matheus Peçanha, do Estúdio Giz (RJ), acrescentou, ainda para O Globo: “Hoje ficou claro que existe uma perseguição a um tipo específico de produção que é a de LGBTs e diversidade de gênero”. E concluiu: “Uma vez que se abre precedente de censura, você pode justificar qualquer tipo de censura”. Peçanha participava do edital na linha “ficção – livre” com o projeto “Chão de Estrelas”. Seu trabalho era uma série infantil que debateria questões de cidadania no cotidiano de um grupo de amigos no início da adolescência. Ele também está estudando as “medidas judiciais cabíveis” junto a API e ao Sicav para pedir a suspensão da portaria. “A decisão não afeta só produções LGBT, que era a mais barata. Todo o restante dos produtores não sabe o que vai acontecer. Isso causa uma insegurança jurídica gigantesca e desestabiliza o setor audiovisual que vem desde 2001, com a criação da Ancine, atravessando todos governos. E isso é péssimo para o mercado”, avalia o produtor. O ex-ministro da Cultura e deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ) também afirmou que vai entrar com uma ação popular com pedido de liminar para tornar nula a portaria assinada por Osmar Terra. Segundo Calero, a questão será levada para o Comitê de Cultura da Câmara e serão ainda analisadas medidas de cunho administrativo para barrar a medida. Ele criticou a justificativa da Portaria, que diz que a suspensão ocorreu devido a necessidade de recompor os membros so Comitê Gestor do FSA. “É uma das justificativas das mais estapafúrdias que ele podiam dar porque cabe justamente a eles defenir esses comitês”, afirmou Calero ao jornal carioca. “Estão usando uma inação deles como justificativa para uma medida extrema que estão tomando”. O edital suspenso foi criado pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) com participação da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

Henrique Pires, que se demitiu nesta quarta (21/8) do cargo de secretário especial da Cultura do Ministério da Cidadania, criticou a condução da política cultural do país pelo presidente Jair Bolsonaro. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Pires disse que o governo tenta impor censura à expressão artística pela imposição de “filtros” na liberação de verbas e incentivos fiscais. O motivo do pedido de renúncia é que Pires não concordaria, entre outras medidas, com a suspensão de edital para a TV pública com linha dedicada a produções sobre diversidade de gênero. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (21/8) no Diário Oficial em uma portaria assinada pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, após o presidente Jair Bolsonaro atacar a aprovação de séries de temática LGBTQIA+ e prometer impedir que fossem produzidas. Com a repercussão do caso, o Ministério da Cidadania divulgou nota dizendo que o demissionário Pires foi, na verdade, demitido. Segundo a nota, ele teve o “cargo pedido pelo ministro da Cidadania, Osmar Terra, na noite de terça-feira (20/8), por entender que ele não estava desempenhando as políticas propostas pela pasta”. Para completar, “o ministro se diz surpreso com o fato de que o ex-secretário, até ser comunicado da sua demissão, não manifestou qualquer discordância à frente da secretaria”. À Folha, Pires confirmou que foi ele quem pediu demissão. “Ficou muito claro que eu estou desafinado com ele [Osmar Terra] e com o presidente sobre liberdade de expressão”, disse o agora ex-secretário. “Eu não admito que a Cultura possa ter filtros, então, como estou desafinado, saio eu”. “Nós precisamos pacificar o Brasil para trabalhar, e tem gente que não está preocupada, como se não tivéssemos 13 milhões de desempregados e [a gente] precisasse ficar olhando com lupa um filme para ver se tem um homem pelado beijando outro homem”, criticou Pires. “Eu não estou saindo contra ninguém, estou saindo a favor da liberdade de expressão”, afirmou. “Ou eu me manifesto e caio fora, ou estarei sendo conivente”, concluiu. A questão que precipitou sua saída, porém, não se limita à aparente censura de obras LGBTQIA+. Tem também profundas ramificações econômicas. Motivo da contrariedade do ex-secretário, a portaria que cancelou temporariamente o edital para a produção de séries com o tema de “diversidade sexual”, na prática paralisou todo o financiamento do setor audiovisual do Brasil. Oscar Terra deu como justificativa para a suspender o edital e impedir a produção de séries LGBTQIA+ já encomendadas a necessidade de recomposição dos membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). A portaria também afirma que, uma vez recomposto, o comitê revisará os critérios e diretrizes para a aplicação dos recursos do fundo, assim como os parâmetros de julgamento dos projetos e seus limites de valor. Isto significa que a aplicação dos recursos do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) está paralisada até a recomposição do comitê. Ou seja, nenhuma verba será destinada à produção de séries e filmes, sejam eles LGBTQIA+ ou evangélicos, atualmente em desenvolvimento no país. E que, uma vez recomposto, esse comitê pode resolver mudar a destinação de verbas já comprometidas – caso que tende acabar em judicialização da cultura no Brasil. De todo modo, a decisão sobre a destinação do dinheiro do FSA depende do aval do comitê gestor. E a formação do comitê depende das indicações de seis integrantes do governo, vindos de diferentes ministérios. Em oito meses de governo, Bolsonaro ainda não indicou nenhum representante. Por conta disso, o comitê ainda não se reuniu neste ano. O comitê é formado por 9 pessoas, sendo três da sociedade civil, além de contar com a diretoria da Ancine. O fundo tem, para este ano, dotação de R$ 724 milhões, vindo da arrecadação do Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional), taxa que continua a ser cobrada para empresas de cinema, TV e telefonia. Esta verba não pode ter destinação diferente da prevista na legislação. O decreto assinado por Osmar Terra prevê a suspensão do edital por 180 dias, podendo prorrogar o prazo caso o comitê gestor continue sem as indicações dos membros do governo. Trata-se de uma paralisia provocada propositalmente pelo governo, com aviso prévio de prorrogação indefinida, gerando caos na economia do setor e, em decorrência, de todo o país.