TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por uso irregular de dados de menores

Multa e exclusão de dados

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão, publicada nesta terça-feira (25/8) no Diário Oficial da União, também determina a eliminação das informações coletadas irregularmente e a adoção de um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma.

Que irregularidades foram encontradas?

A fiscalização identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades do TikTok. No chamado “feed sem cadastro”, a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes sem uma hipótese legal válida e não adotava medidas suficientes para impedir essa coleta.

Problemas semelhantes foram encontrados no acesso com conta: menores podiam se cadastrar e ter seus dados tratados sem base legal adequada. Nas duas modalidades, a ANPD também considerou que a ByteDance não conseguiu demonstrar medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.

TikTok terá de restringir acesso e anúncios

O plano de conformidade prevê configurações automáticas de privacidade mais restritivas para usuários menores de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis. O TikTok também deverá reforçar a supervisão parental e os filtros de conteúdo.

No acesso sem cadastro, as mudanças serão mais amplas. A experiência ficará limitada a 12 horas, sem criação de conteúdo, comentários, mensagens diretas, transmissões ao vivo ou possibilidade de seguir outros usuários. A personalização será reduzida e os anúncios serão totalmente suspensos no Brasil.

A plataforma também deverá permitir apenas conteúdo adequado a todas as idades nessa modalidade e restringir a coleta a dados mínimos, como idioma, região, informações básicas do aparelho para prevenção de fraudes e dados necessários ao funcionamento do aplicativo.

Empresa avalia recurso

A ByteDance pode recorrer ao Conselho Diretor da ANPD em até dez dias úteis após a notificação, realizada na segunda-feira (24/8). A empresa afirmou que ainda avalia as medidas cabíveis.

Em nota, o TikTok ressaltou que mantém diálogo com a agência há cinco anos e afirmou que a proteção de crianças e adolescentes é “prioridade absoluta para o TikTok”. Segundo a companhia, a multa diz respeito a um “período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada”.

ANPD cobra mudança de outras plataformas

Esta é a primeira sanção aplicada pela ANPD a uma grande plataforma digital. O superintendente de fiscalização da agência, Fabrício Guimarães Madruga Lopes, afirmou que a decisão também deve servir de alerta ao restante do setor. “A gente espera que, com o episódio de hoje, outras empresas entendam o recado e comecem a se adiantar. Não é prudente esperar uma sanção.”