Maioria do STF vota por responsabilizar redes sociais por conteúdo de usuários

Voto de Moraes consolida maioria para ampliar responsabilidade das plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12/6) para ampliar a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por usuários. Último a votar, o ministro Alexandre de Moraes sugeriu equiparar legalmente plataformas, big techs e serviços de mensagens privadas aos veículos de comunicação tradicionais. Com o voto de Moraes, o placar chegou a 7 a 1, consolidando a mudança de entendimento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet e tornando as plataformas mais responsáveis por publicações de terceiros.

O julgamento ocorre em meio ao debate sobre regulação digital e conta com três teses em discussão. A maioria já considera que o artigo 19 do Marco Civil é insuficiente para proteger os usuários e propõe que as plataformas ajam de forma mais ativa na remoção de conteúdos criminosos.

O que propôs Alexandre de Moraes?

Moraes afirmou que o Supremo irá “igualar, determinar que se iguale a responsabilidade legal das redes sociais, das big techs e dos serviços de mensageria privada. Devem ser legalmente equiparados aos demais meios de comunicação”. A afirmação encontra respaldo em declarações de Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), que já disse para seus seguidores “Vocês são a mídia agora”. Musk também chama postagens na plataforma de “jornalismo cidadão”, enquanto denomina jornais e emissoras de “mídia legada” para diferenciar da “nova mídia”.

O ministro ainda citou casos de discursos preconceituosos e relembrou os eventos do 8 de janeiro de 2023 para justificar a necessidade de equiparação. E

Ele também propôs a obrigatoriedade de transparência dos algoritmos, explicando critérios de priorização e exibição de conteúdos, sem exigir a revelação de segredos industriais. “As big techs têm ideologia política, têm crença religiosa. Não há nenhum problema nisso, só que não podem querer posar de instrumentos neutros, instrumentos imparciais”, declarou.

Quais ministros já se posicionaram?

O único voto pela manutenção das regras atuais foi de André Mendonça. Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin se manifestaram pela necessidade de responsabilização das plataformas e apontaram insuficiências no artigo 19. Zanin considerou o texto atual “inconstitucional” e Dino destacou a necessidade de responsabilização direta em casos graves como crimes contra crianças, terrorismo e apologia a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux também defenderam a inconstitucionalidade da exigência de notificação judicial para remoção de conteúdo ofensivo e se manifestaram pela responsabilização das plataformas.

Quais são os pontos de divergência?

O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, concordou com a maioria, mas expressou divergências sobre a abrangência dos casos que devem ser retirados pelas plataformas, discordando da obrigação em situações que envolvem apenas insultos simples, ilustrando com exemplo de crítica à aparência.

Edson Fachin, Cármen Lúcia e Kassio Nunes Marques ainda precisam votar, mas a decisão de ampliar a responsabilidade das big techs já está tomada pela maioria. A Corte deverá agora definir a tese final, com os parâmetros sobre a responsabilização das plataformas digitais.