Texto ainda será analisado pelo Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (26/3) o projeto de lei batizado informalmente de Lei Larissa Manoela, que prevê a possibilidade de a Justiça restringir o acesso de pais aos bens de filhos menores de idade. A medida busca impedir abusos no uso de recursos financeiros pertencentes a crianças e adolescentes.
A proposta foi elaborada após virem à tona, em 2024, denúncias envolvendo o controle patrimonial exercido pelos pais da atriz Larissa Manoela, Silvana Taques e Gilberto Elias, sobre os bens da filha.
Contexto do caso Larissa Manoela
Em outubro de 2024, Larissa Manoela obteve decisão judicial que oficializou sua saída da empresa Dalari Produções e Eventos, fundada por seus pais quando ela tinha 13 anos. A Junta Comercial de São Paulo determinou o registro da data de desligamento no contrato social da produtora.
Com a ruptura empresarial, a atriz passou a gerir sua própria carreira e declarou publicamente que não mantém contato com os pais e que precisou abrir mão de todos os seus bens, que ficaram com eles. Em entrevista posterior, afirmou ter formado uma nova rede de apoio familiar.
Medidas previstas no projeto
O projeto aprovado define como conduta abusiva o uso indiscriminado de recursos pertencentes a menores por seus responsáveis legais, além de considerar abusivas atitudes como impedir o acesso do menor ao próprio patrimônio ou se apropriar indevidamente de seus bens.
A nova lei autoriza a Justiça a tomar medidas como restringir o uso dos recursos pelos pais, instituir uma reserva obrigatória de valores em nome do menor e determinar auditorias periódicas sobre contas, bens e investimentos vinculados a esses recursos.
Além disso, o texto assegura que, até dois anos após o fim da incapacidade civil, o filho poderá solicitar prestação de contas dos pais sobre a gestão de seu patrimônio.
A proposta segue agora para análise no Senado Federal.
