A diretoria da Ancine (Agência Nacional de Cinema) aprovou na quarta-feira (22/4), uma proposta de transformação do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual) num fundo de empréstimos destinados a cinemas e empresas de audiovisual. A justificativa é ajudar as atividades economicamente impactadas pela quarentena do coronavírus.
Os empréstimos fornecidos pela Ancine teriam como objetivo manter o giro de capital de empresas do setor, que tiveram as portas de estabelecimentos fechadas em todo o Brasil em março.
Congelado há um ano e meio, desde a posse de Jair Bolsonaro, o FSA poderia possuir mais de R$ 1,5 bilhão em caixa, pois a verba prevista para 2019 representava metade desse valor e a de 2020 não foi apresentada – antes de Bolsonaro, o FSA era liberado para projetos no início de cada ano, repartindo montante referente à cobrança fiscal do ano anterior. O dinheiro atual está parado desde 2018.
De fato, o descaso com o FSA é tão grave que a justiça chegou a dar ganho de causa, em primeira instância, para as empresas de telecomunicação deixarem de pagar o Condecine. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu um pagamento de R$ 742,9 milhões à Ancine, que deveria ter sido alocado em março para o fomento de obras de 2020. A Ancine poderia contra-argumentar que esse dinheiro representaria empregos, já que seria destinado a novas produções, mas, como está sentada sobre montante igual há 17 meses, precisou ouvir de uma desembargadora que cobrar esse dinheiro poderia custar, justamente, empregos no setor. Para sorte da agência estatal, a decisão foi barrada pelo STF, mas o Congresso permitiu seu parcelamento a longo prazo.
O Condecine é a taxa setorial que alimenta o FSA. Cobrada junto à indústria de telefonia e audiovisual, significa, textualmente, Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. Pela lei, as empresas audiovisuais têm seu lucro taxado para ajudar a produzir novos conteúdos e assim fazer crescer todo o setor, funcionando tanto como fomento como regulação. Quando as produções financiadas pelo FSA são bem-sucedidas, a Ancine recupera o dinheiro e participa de seus lucros, que retornam para o mercado por meio de novos fomentos. Quando fracassam, a Ancine assume o prejuízo. Afinal, o objetivo não é dar dinheiro para o Estado e sim para a Cultura.
A proposta atual, porém, transforma o dinheiro do fomento em empréstimo bancário, “na forma da criação de linhas de crédito com prazos (carência e pagamento) e juros adequados, conforme pactuado com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)”. As aspas são de documento da própria Ancine.
Há pontos positivos, já que exibidores de pequeno porte teriam acesso não reembolsável a recursos do FSA. Além disso, o BNDES também suspenderia a cobrança de parcelas de dívidas feitas por essas companhias antes do período da quarentena da covid-19.
Mas “emprestar” à juros não é o objetivo da arrecadação do Condecine.
Para piorar, esses “rendimentos das aplicações realizadas pelos agentes financeiros durante o período de custódia dos recursos do FSA” não seriam automaticamente acrescidos ao FSA. Os valores – que se juntam ainda sos juros de 17 meses de investimentos da verba paralisada e retornos financeiros de blockbusters – entrariam no Tesouro Nacional, aguardando nova fase burocrática para retornar ao FSA – uma exigência do TCU (Tribunal de Contas da União) para identificar cada montante.
De todo modo, essa proposta financista precisa ser aprovada pelo Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual (CGFSA), responsável por liberar a verba. E o detalhe é que, desde a posse de Bolsonaro, o CGFSA só fez uma reunião – em dezembro passado – e ainda nem sequer estabeleceu os critérios para a aplicação de recursos do FSA referentes ao plano anual de investimentos de… 2018.
Vale lembrar, ainda, que a crise dos cinemas poderia ser amenizada com uma ação do Congresso, ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei do Audiovisual, que inclui o Recine, projeto de incentivo ao parque exibidor.
