Câmara aprova texto-base do “PL do streaming”
Projeto fixa taxa de contribuição e cria cota de 10% para obras brasileiras nos catálogos das plataformas
Netflix, Spotfy e outros serviços de streaming já começam a ser taxados
O prefeito de São Paulo João Dória sancionou nesta quarta-feira (15/11), em pleno feriado, o projeto de lei que estabelece a cobrança de impostos para serviços de streaming sediados na cidade, como Netflix e Spotfy. A proposta tinha sido aprovada pela Câmera Municipal no dia 1º de novembro. Com a nova norma, as empresas do setor serão taxadas em 2,9%. A Netflix já se manifestou, afirmando em comunicado que não irá repassar o valor para os assinantes. A cobrança do ISS no setor segue a lei complementar nº 157, sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro do ano passado, que altera a cobrança do imposto e institui a tributação dos sites de streaming por parte dos municípios onde o serviço é contratado. Dória vetou apenas um item no projeto aprovado pela Câmera: a emenda que previa isenção de taxas administrativas para igrejas na cidade de São Paulo. Foi vetada por, segundo a Prefeitura, violar o princípio constitucional da isonomia ao pedir tratamento privilegiado às igrejas.
Governo não vai exigir cota de produções nacionais nos serviços de streaming
O Ministério da Cultura decidiu não estender a exigência de cota de conteúdo nacional para os serviços de streaming. A medida está em vigor desde 2011 para canais de televisão por assinatura. A exigência da cota foi proposta pela Agência Nacional de Cinema (Ancine) há três meses, prevendo que plataformas como Netflix, Amazon Prime Video, HBO Now e similares reservem 20% de seu catálogo para produções nacionais, mas o novo Ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitou, sugeriu, em vez disso, utilizar a simples taxação para fortalecer a produção nacional, por meio da cobrança de Condecine, taxa já cobrada da TV por obras audiovisuais. De acordo com o ministro, a decisão de abandonar as cotas para os serviços de streaming visa não desestimular o crescimento de um mercado relativamente novo. Para o futuro, porém, ele indica que a ideia pode ser revista. “A Ancine havia lá atrás colocado uma proposta de marco regulatório que tinha essa questão de cotas de conteúdo nacional e tal. O conselho já havia até iniciado a discussão, mas eu acho que foi ficando claro para todo mundo que havia sido uma precipitação”, apontou Leitão durante reunião do Conselho Superior de Cinema. “É provável que o segmento cresça bastante nos próximos anos, até atingir um ponto de maturidade, quando será possível fazer um marco regulatório mais realista”, finaliza. Agora, um grupo de trabalho vai se dedicar pelos próximos 75 dias a elaborar uma minuta de projeto de lei ou de medida provisória para incluir a taxação, mas não a cota, em seu texto final. A grande discussão se dará à respeito de como será cobrado o Condecine. Se for obra, inviabilizará iniciativas independentes, como a distribuidora Imovision, que pretende lançar um serviço de streaming para filmes de artes. Se for faturamento, afetará o lucro das maiores empresas, por isso esta opção já conta com resistência da Globo, cujo Globo Play seria um dos serviços mais taxados.
Governo estuda cobrar mais taxas da Netflix e outros serviços de streaming
O governo estuda cobrar mais da Netflix. Após aprovar a cobrança de ISS sobre serviços de streaming, vem aí mais uma tentativa de taxação. Segundo o colunista do UOL Ricardo Feltrin, a dúvida é se será por cobrança de Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional) ou por meio de uma taxa sobre a remessa dos lucros. Ambas as opções reverteriam em valores para a Ancine (Agência Nacional do Cinema), que, por sua vez, usaria a verba para investir em filmes e produções de séries nacionais. Caso passar a a cobrança do Condecine, a taxa é de R$ 7.291 para cada um dos produtos estrangeiros do catálogo da Netflix Brasil com duração superior a 50 minutos, e R$ 1.822,81 por episódio de séries internacionais. Já as produções brasileiras custariam R$ 1.458,25 por filme e R$ 364,56 por capítulo. A cobrança não seria, obviamente, exclusiva sobre a Netflix, mas de todos os serviços que oferecem streaming, incluindo Amazon, YouTube, HBO Go, Now, Vivo Play, Spotify, etc. A taxa Condecine é paga pelas produtoras de conteúdo a cada cinco anos, mas há uma discussão jurídica sobre se ela é ou não um instrumento legal. Os canais pagos chegaram a derrubar provisoriamente a cobrança, o que gerou comoção no meio cinematográfico nacional. Ela foi restabelecida, mas a questão ainda está em julgamento. Se a Ancine obtiver aprovação para estender a cobrança para o streaming, a estimativa (conservadora) é que governo arrecade algo em torno de R$ 300 milhões até 2022 somente da Netflix. Caso a taxação não passe, a ideia, ainda segundo Feltrin, seria estimular a criação de nova legislação tributária que permita cobrar uma taxa entre 3% e 8% sobre a remessa de lucro obtido aqui por essas empresas para suas sedes no exterior. Essa seria uma cobrança anual, na forma de um imposto, cuja arrecadação possivelmente seria “dedicada” à Ancine, assim como já ocorre com a Condecine. Supondo que o “imposto” fosse de 8%, como o faturamento da Netflix no país estimado em R$ 1,1 bilhão, nesse caso só a Netflix poderia render aos cofres federais quase R$ 90 milhões por ano. Em consulta pública declarada no final do ano passado, a Ancine demonstra suposta preocupação com o momento de expansão dos serviços de video on demand e streaming no Brasil. Segundo a agência, essa produção “cresceu 66% entre 2007 e 2013”, segundo dados incluídos na “Notícia regulatória – Comunicação Audiovisual Sob Demanda”, espécie de carta de intenções da agência federal a respeito do setor. Segundo o governo, é preciso disciplinar um mercado de VOD porque “49% dos usuários de banda larga estão vendo VOD”. “Compõe esta pauta a implantação de um modelo tributário equilibrado”, diz a Ancine, que sentencia: “Faz-se relevante a atenção do Estado.”
Lei cria imposto sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify no Brasil
O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza. O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30/12) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo. Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas. Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS. Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios.
