Justiça invalida censura a “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”
O ensaio da volta de censura de obras artísticas, prática costumeira da ditadura militar que o governo Bolsonaro buscou resgatar, durou 22 dias. Uma decisão da juíza Daniela Berwanger Martins, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a invalidade da censura federal ao filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, de 2017, que o Ministério da Justiça proibiu de ser exibido num despacho publicado em 15 de março. Apesar da tentativa do governo, o resgate da censura, extinta com a redemocratização, nunca “pegou”. Apesar da proibição e de multa diária para a desobediência, as plataformas de streaming jamais tiraram o filme de seus catálogos. O grupo Globo, que disponibiliza a produção escrita e estrelada por Danilo Gentili nas plataformas Globoplay e Telecine, chegou a emitir comunicado afirmando que não aceitaria censura, porque “a decisão ofende o princípio da liberdade de expressão, é inconstitucional e, portanto, não pode ser cumprida”. A tentativa de censura foi resultado de um movimento de perfis bolsonaristas das redes sociais que passaram a associar o filme à pedofilia por conta de uma cena envolvendo os dois protagonistas menores e o ator Fabio Porchat. Um dia após a ordem de censura, o Ministério da Justiça mudou a classificação indicativa da obra: de 14 para 18 anos. Foi com base nesta mudança que a juíza Daniela Berwanger Martins determinou a extinção da ordem de censura. “Considerando que falha na classificação indicativa do filme foi apontada como situação fática a dar ensejo à decisão, com a sua alteração para o limite máximo pela Senajus, o motivo indicado para o ato deixa de se fazer presente”, escreveu a juíza na decisão. “Diante disso, é imperioso reconhecer que a decisão deixa de ter compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, tornando a motivação viciada e, consequentemente, retirando o atributo de validade do ato”, acrescentou. A decisão atendeu o pedido do MPF (Ministério Público Federal), que no dia 18 de março ingressou com ação civil pública para derrubar a censura ao filme. “O objetivo dessa ação é corrigir uma violação à liberdade de expressão artística”, declarou o procurador da República Claudio Gheventer na ocasião. A censura à produção de 2017 de Danilo Gentili foi a primeira de um filme desde o final da ditadura militar. Ela foi decidida cerca de 48 horas após “Como Se Tornar o Pior Aluno da Escola” passar a ser associado à pedofilia por perfis bolsonaristas e 24 horas após o ministro da Justiça Anderson Torres cobrar “providências” contra o filme. Dias depois, o mesmo Anderson Torres teve uma postura radicalmente oposta em relação ao aplicativo Telegram. Denunciado por disseminar pedofilia, tráfico de drogas e armas, desinformação, discursos de ódio, propaganda nazista e outras barbaridades, o aplicativo que se recusava a obedecer a Justiça brasileira foi defendido pelo Ministro da Justiça com base no “direito de escolha”. Em suas manifestações nas redes sociais e para a imprensa, Danilo Gentili sempre negou que o filme fizesse apologia à pedofilia e, pelo contrário, “vilaniza” esse tipo de crime.
Justiça dá 48 horas para governo explicar censura a filme de Danilo Gentili
A juíza Daniela Berwanger Martins, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou nesta quarta-feira (23/3) que o governo Bolsonaro se manifeste a respeito da censura determinada na semana passada contra o filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola”, escrito e estrelado por Danilo Gentili. A intimação foi dirigida à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que terá 48h para prestar informações sobre o tema ao Judiciário. A ordem da juíza ocorre numa ação movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), representada pelo advogado Carlos Nicodemos. A entidade pede a suspensão da medida da Senacon, que estabeleceu multa diária de R$ 50 mil às plataformas de streaming que continuassem disponibilizando o longa — Globoplay, Telecine e Netflix não obedeceram a proibição. A censura foi feita após o Ministro da Justiça Anderson Torres afirmar que iria pedir “providências” contra o filme. O motivo seria uma cena de 1 minuto do filme lançado em 2017, que virou alvo de bolsonaristas nas redes sociais por conter uma referência à pedofilia. Vários bolsonaristas conhecidos, entre eles o secretário especial da Cultura Mario Frias, divulgaram integralmente a cena como denúncia, num paradoxo bizarro, sem terem seus perfis censurados pelas redes sociais.
Ministério da Justiça altera classificação de “Como Se Tornar O Pior Aluno da Escola”
Após proibir a exibição do filme “Como Se Tornar O Pior Aluno da Escola” nas plataformas de streaming, o Ministério da Justiça e Segurança Pública emitiu um despacho determinando que a classificação indicativa do filme escrito e estrelado por Danilo Gentili mude de 14 para 18 anos. Num evidente contraste, a pasta recomendou ainda que a exibição do filme na TV aberta ocorra apenas após às 23h. Segundo o documento, assinado pelo secretário Nacional de Justiça, José Vicente Santini, “a nova classificação etária, com os devidos descritores de conteúdo, deve ser utilizada em qualquer plataforma ou canal de exibição de conteúdo classificável em até 5 dias corridos”. A decisão foi divulgada após o ministro da Justiça Anderson Torres compartilhar no Twitter o trecho de outro despacho, publicado no Diário Oficial da União de terça (15/3), que determinava que Netflix, Telecine, Globoplay, YouTube, Apple TV+ e Amazon Prime Video suspendessem a exibição e oferta do filme, “tendo em vista a necessária proteção à criança e ao adolescente consumerista”. Caso as plataformas não cumprissem a determinação em cinco dias, seria aplicada multa diária no valor de R$ 50 mil. Foi o primeiro ato de censura federal a um filme desde o final da ditadura militar. A decisão extrema aconteceu após uma campanha de perfis bolonaristas nas redes sociais, entre eles o do secretario especial de Cultura Mario Frias, atacando uma cena de cunho sexual do filme, que envolve o ator Fabio Porchat e os menores Bruno Munhoz e Daniel Pimentel. No contexto da trama, a cena criticava a pedofilia. O contraste entre as duas determinações do Ministério da Justiça em relação ao filme se deve ao fato de terem partido de secretarias diferentes. A ordem de censura total não foi iniciada pela Secretaria Nacional de Justiça, mas pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), que é comandada pelo advogado Rodrigo Roca, um dos defensores do senador Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. A ordem de censura aconteceu, portanto, quando o filme encontrava-se liberado para maiores de 14 anos e com poucas restrições, independente do pedido de reclassificação via Secretaria Nacional de Justiça. Para contornar essa questão, o Ministério da Justiça teria apressado o processo de reclassificação, que dura em média 30 dias, para que fosse iniciado, discutido e encerrado em menos de 24 horas. Anteriormente, um pedido de reclassificação etária do filme tinha sido recusado.
