O cineasta Kleber Mendonça Filho voltou a se dizer perseguido pelo Ministério da Cultura. Em uma carta aberta publicada nas redes sociais, ele afirmou estar sofrendo “uma punição inédita no Cinema Brasileiro” com a exigência da devolução de R$ 2,2 milhões referentes a recursos captados para a realização do longa “O Som ao Redor” (2009), após descumprir regras do edital.
Considerado pela crítica um dos melhores longas brasileiros desta década, “O Som ao Redor” foi feito com verba pública após vencer um edital do MinC que determinava que só seriam aceitos “projetos com orçamento de, no máximo, R$ 1,3 milhão”.
Entretanto, a produtora do filme enviou para a Ancine (Agência Nacional do Cinema) um orçamento de R$ 1.494.991 — 15% superior ao limite máximo e, após vencer o edital, ainda redimensionou seus custos para R$ 1.949.690.
A discrepância entre o custo do filme e o limite permitido pelo edital foi detectada pela área técnica da Ancine e informada à Secretaria do Audiovisual, do MinC, em 2010. Mas a irregularidade foi ignorada e “O Som ao Redor” obteve permissão para captar R$ 1.709.978. O filme acabou selecionado para representar o Brasil na disputa de uma indicação ao Oscar de Melhor Filme de Língua Estrangeira.
O caso, no entanto, foi denunciado à ouvidoria do MinC e ao Ministério Público Federal, o que levou a uma investigação que confirmou que a obra havia recebido recursos “em desacordo com os limites previstos no edital”.
Kleber Mendonça Filho afirma ter dado um jeitinho na época para enquadrar seu filme nas regras, com recursos complementares captados no âmbito estadual, via o Funcultura de Pernambuco. E que isso teria sido aprovado – o que explicaria a irregularidade ter sido ignorada durante o período em que Juca Ferreira foi ministro da Cultura do governo Lula.
Após perder os prazos para recorrer à cobrança, o diretor foi às redes sociais reclamar. “No Brasil dos últimos tempos, a nossa capacidade de expressar indignação como cidadãos vem sendo diminuída, creio que por dormência. E é bem aqui onde assumo resignado uma posição habitual demais no nosso país, a de um cidadão que precisa defender-se de acusações injustas”, escreveu, numa carta aberta dirigida ao Ministro da Cultura Sérgio Sá Leitão.
O diretor afirma que seu consultor jurídico chegou a procurar a Coordenação de Editais da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura para esclarecer se a captação extra seria considerada irregular. “A SAV afirmou, via e-mail oficial, que a captação de recursos não-federais (no nosso caso, o Funcultura pernambucano) NÃO VIOLARIA os limitadores dispostos no edital de Baixo Orçamento em questão. Essa resposta está documentada (‘Sim, o edital só veta recursos federais acima de R$ 300 mil.’). Nós nunca faríamos alteração de orçamento sem o acompanhamento das agências responsáveis, elas próprias regidas por regras internas duras”, diz, na carta aberta.
Dirigindo-se ao Ministro da Cultura, o cineasta questiona: “Pergunto ao senhor se houve comunicação entre o MinC e a Ancine para tentar esclarecer essa questão institucional que não deveria ser transformada numa punição inadequada para os produtores de um filme exemplar”. E acrescenta, apontando suposta “conspiração”: “Por que a denúncia feita por um funcionário da Ancine encontrou sentido dentro do MinC, mas não na própria Ancine, onde o processo interno não foi adiante?”
Logo após a publicação de seu manifesto de muitas páginas, que pode ser lido abaixo na íntegra, a situação escalou a ponto de virar um movimento em defesa da “liberdade de expressão” e “uma questão própria da luta da Cultura no Brasil”, conforme assinala um abaixo-assinado encabeçado pelo ator Wagner Moura. O texto disponibilizado no começo da semana passou a receber diversas assinaturas ilustres para defender o diretor da cobrança e denunciar “com perplexidade e democrática preocupação a conduta do Ministério da Cultura”.
O manifesto teve resposta do Ministério da Cultura, que voltou a destacar que a denúncia não partiu do MinC e que o enquadramento se deu por uma questão técnica, prevista em contrato assinado por representante legal da produtora do filme. Além disso, apesar da carta aberta e do abaixo-assinado reclamarem de falta de diálogo, o MinC afirmou ter recebido o advogado de Mendonça Filho a quem informou como deveria ser o procedimento legal para recorrer à cobrança.
O MinC ainda informou ter dado mais 10 dias para o diretor ou seu representante encaminhar o recurso e diz rejeitar “veementemente a insinuação irresponsável e sem base nos fatos de que haveria ‘perseguição política’ e ‘atentado à liberdade de expressão’ no caso”.
“A instituição está apenas cumprido a sua obrigação legal e ética, de modo técnico e isento”, diz o texto, que lamenta que a empresa do diretor, a Cinemascópio, não tenha exercido o direito de recorrer da decisão, e “em vez do caminho legal, institucional e administrativo”, tenha optado “por pessoalizar a questão e tratá-la em redes sociais, com insinuações”.
Leia abaixo todos os comunicados do caso.
1. A carta aberta publicada por Kleber Mendonça Filho:
“Recife, 29 de Maio de 2018.
Caro Ministro de Estado da Cultura, Sr. Sergio Sá Leitão
Dirijo-me ao senhor, através da presente Carta Aberta, por acreditar que essa troca tem um sentido democrático. Esse texto também está sendo compartilhado com o público, entidades de classe, a imprensa e profissionais da cultura no Brasil e no exterior. Como cidadão brasileiro, artista e trabalhador da Cultura, ainda vejo o nosso país como uma Democracia e entendo que o Ministério da Cultura tem como missão divulgar, zelar e fomentar nossa produção cultural, além de dialogar com os trabalhadores da Cultura. De forma institucional, o senhor deve nos representar, mesmo que talvez tenhamos ideias distintas sobre temas que nos são caros, como o Cinema, a Cultura e o país.
Foi como cidadão e cineasta que recebi perplexo uma comunicação do seu Ministério, e isso ocorreu por email no dia 29 de março último, durante as 14 semanas de trabalho no meu filme novo, ‘Bacurau’, co-dirigido por Juliano Dornelles. ‘Bacurau’ é uma co-produção franco-brasileira. Estávamos no Sertão do Seridó, no Rio Grande do Norte, quando a comunicação do MinC nos informou que todo o dinheiro do Edital de Baixo Orçamento utilizado na realização de ‘O Som ao Redor’, meu primeiro longa metragem, realizado em 2010, teria de ser devolvido.
Desde o fim das filmagens de ‘Bacurau’, há duas semanas, e isso inclui uma pesada desprodução, que tentamos agendar uma visita com o senhor para discutir essa questão. Tentamos de várias formas, contato pessoal e marcação de uma agenda oficial, sem sucesso. Para além disso, sempre nos colocamos à disposição de dialogar.
A carta por nós recebida do MinC sugere uma punição inédita no Cinema Brasileiro e que nos pareceria mais adequada a produtores que não teriam sequer apresentado um produto finalizado, e isso após algum tempo de diálogo. A carta veio, inclusive, do mesmo Ministério da Cultura que indicou ‘O Som ao Redor’ para representar o Brasil no Oscar, em 2013.
É de suma importância que esse meu escrito não perca de vista a natureza dessa situação. No Brasil dos últimos tempos, a nossa capacidade de expressar indignação como cidadãos vem sendo diminuída, creio que por dormência.
E é bem aqui onde assumo resignado uma posição habitual demais no nosso país, a de um cidadão que precisa defender-se de acusações injustas. O valor exigido para devolução (com boleto já emitido) na carta do Ministério da Cultura é R$ 2.162.052,68 – Dois Milhões Cento e Sessenta e Dois Mil e Cinquenta e Dois Reais Com Sessenta e Oito Centavos – já corrigidos.
‘O Som ao Redor’ custou R$ 1,700,000,00 – Um milhão e setecentos mil reais – no seu processo de produção, nos anos de 2010 e 2011. Em câmbio corrigido do dia de hoje, ‘O Som ao Redor’ custou 465 mil (quatrocentos e sessenta e cinco mil) dólares. O MinC deveria premiar produtores que fazem tanto e que vão tão longe com orçamento de cinema tão reconhecidamente enxuto.
Os recursos complementares foram captados no âmbito estadual, através do Edital de Audiovisual do Funcultura de 2009 no valor de R$ 410.000,00, sendo que esse valor foi devidamente declarado e autorizado pela ANCINE, após comunicação entre as duas instituições (Ancine e Secretaria do Audiovisual). São informações públicas e declaradas, já há oito anos:
MinC/Edital: Um milhão de reais. — Petrobras: 300 mil reais. (Obs: o prêmio do edital da Petrobras era de 571 mil 805 reais, mas saiba que 271 mil 805 reais foram devolvidos para respeitar o limite definido claramente no edital para verbas federais – de um milhão e 300 mil reais). — Funcultura Pernambuco: 410 mil reais, verba estadual (não federal).
‘O Som ao Redor’ é fruto do Concurso de Apoio à Produção de Longas Metragens de Baixo Orçamento 2009. Destaco aqui o trecho do Edital:
“11. DAS VEDAÇÕES
11.1 É expressamente vedada:
(…)
C) O acúmulo do apoio previsto neste Edital com recursos captados através das leis 8.313/91 e 8.685/93, bem como com recursos provenientes de outros programas e/ou apoios concedidos por entes públicos federais, acima do limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)”.
Isso parecia entrar em conflito com o item 2.1d acerca da definição de obra cinematográfica de baixo orçamento:
“2.1. Para fins deste Edital, entende-se que:
(…)
d) OBRA CINEMATOGRÁFICA DE LONGA METRAGEM DE BAIXO ORÇAMENTO é aquela obra audiovisual cuja matriz original de captação é uma película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja destinação e exibição seja prioritariamente e inicialmente o mercado de salas de exibição, cuja duração seja superior a setenta minutos e cujo custo de produção e cópias não ultrapasse o valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais);”
Nosso consultor jurídico à época levou à Coordenação de Editais da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura a dúvida sobre recursos não-federais. A SAV afirmou, via email oficial, que a captação de recursos não-federais (no nosso caso, o Funcultura pernambucano) NÃO VIOLARIA os limitadores dispostos no edital de Baixo Orçamento em questão. Essa resposta está documentada (“Sim, o edital só veta recursos federais acima de R$ 300 mil.”). Nós nunca faríamos alteração de orçamento sem o acompanhamento das agências responsáveis, elas próprias regidas por regras internas duras.
Pergunto ao senhor se houve comunicação entre o MinC e a Ancine para tentar esclarecer essa questão institucional que não deveria ser transformada numa punição inadequada para os produtores de um filme exemplar.
Por que a denúncia feita por um funcionário da Ancine encontrou sentido dentro do MinC, mas não na própria Ancine, onde o processo interno não foi adiante? Pergunto-lhe ainda o porquê de o MinC não ter nos respondido ao nosso pedido de compartilhar o processo relativo ao filme entre o Minc e a Ancine, fruto de um email oficial por nós enviado em 28 de agosto de 2017?
O MinC também não observou a vedação acima, nem tampouco registra nossa prova de boa fé documentada de termos nos comunicado com a SAV para esclarecer essa questão. Também não observa a maneira correta com a qual tratamos o patrocínio da Petrobras, respeitando o limite claro de um milhão e trezentos mil reais às verbas federais.
A interpretação também nos parece equivocada quando analisada a praxe do processo de captação no setor; a interpretação é absurda ainda por representar verdadeiro enriquecimento injustificado da União (a devolução de todo o valor do edital e com valores corrigidos) em virtude da entrega do filme (reconhecida pela própria AGU em parecer).
Na época, outros filmes dos primeiros editais de Longas Metragens de Baixo Orçamento esclareceram da mesma forma ética a vedação destacada acima, complementando seus orçamentos com recursos estaduais ou municipais. São informações públicas disponíveis também há anos. Vale observar que o edital de Longas de Baixo Orçamento de 2011 viu o seu texto passar por alteração, finalmente vetando de fato qualquer tipo de recurso extra, municipal e/ou estadual.
Caro senhor ministro, preciso ainda registrar que a carta recebida do vosso MinC veio como uma surpresa, especialmente por não termos tido a chance de dialogar com o Ministério. Como artista, o mínimo que espero de um Ministério como o da Cultura é o diálogo, uma troca de informações numa questão importante para todas as partes.
Sou um artista brasileiro num momento extremamente difícil no nosso país, onde têm sido frequentes acusações que tentam criminalizar toda a classe artística, do teatro à literatura, do Cinema à música e às artes plásticas.
Creio que podemos concordar que o resultado final dessa multa absurda para ‘O Som ao Redor’, decidida internamente e na esfera administrativa do Ministério da Cultura, irá inviabilizar, de forma grosseiramente burocrática, nosso trabalho como produtores de cinema, um trabalho exemplar sob qualquer análise feita.
Entendo que o senhor, como Ministro, tem a capacidade de compreender a questão aqui colocada, para que a mesma seja discutida administrativamente de maneira construtiva e justa no Ministério da Cultura.
Como fica impactada a produção cultural brasileira atual, com sentimento de vulnerabilidade incompatível com um pensamento democrático, a partir de um incidente como este? Não trata-se de uma questão privada, mas de liberdade de expressão.
Ironicamente, ‘O Som ao Redor’ é fruto de um olhar para o Brasil com algum senso crítico a partir do Recife, Pernambuco, e surgiu através do mesmo Ministério da Cultura a partir do que na época era uma maneira nova de ver o edital de cinema.
Foi uma conquista e tanto na década passada, quando critérios de cota regional passaram a vigorar, quebrando o molde de um passado onde a representação era exclusiva de produções da região sudeste. Foi assim que eu, realizador pernambucano, do Nordeste, pude fazer esse primeiro longa metragem de ficção.
Penso muito nos filmes que representam o Brasil internacionalmente, nesse ano de 2018. Benzinho, de Gustavo Pizzi, O Processo, de Maria Augusta Ramos, Azougue Nazaré, de Tiago Melo, Los Silencios, de Beatriz Seigner, Diamantino, de Gabriel Abrantes e Daniel Schmidt, Chuva é Cantoria na Aldeia dos Mortos, de Renée Nader Messora e João Salaviza, As Boas Maneiras, de Juliana Rojas e Marco Dutra. Uma lista diversa de filmes que simplesmente não eram feitos dez anos atrás e que hoje representam o Brasil, aqui e fora.
Senhor ministro, a luta ainda está longe de ser encerrada, enquanto mais realizadores negros, indígenas, de produções dirigidas por cineastas mulheres não encontrarem apoio e incentivo como forma de valorizar e promover nesse país a diversidade de gênero e raça de maneira radical e contínua.
Para terminar, ‘O Som ao Redor’ retrata uma realidade conhecida no Brasil. Trabalhadores da cultura enfrentam as desigualdades regionais, a falta de apoio, a falta de um espaço de visibilidade para as suas obras, os entraves de uma burocracia paralisante, os (mau)humores do mercado cultural, a disputa “Davi e Golias” com produções internacionais milionárias.
São muitas as agruras para contar histórias brasileiras, para falar sobre a nossa memória, ou a falta dela, para fazer brilhar a tradição, ou a quebra dela, enfrentar dilemas de um país dividido pela desigualdade social e pela ação de políticos torpes ao longo de décadas de história. Para poder celebrar a diversidade em todas as suas expressões, é preciso ter alguma coragem, e por sorte, o Brasil tem uma comunidade artística gigantesca.
Para isso, senhor Ministro, seguiremos dignos. Foi por isso que filmei ‘O Som ao Redor’, ‘Aquarius’ e agora ‘Bacurau’, com personagens que interagem com o Brasil, mas o fazem entendendo o quanto são dignos.
Grato pela atenção.
2. O abaixo-assinado encabeçado por Wagner Moura
“Nós, que vemos a Cultura como peça fundamental para o desenvolvimento de um povo e que assinamos abaixo, assistimos com perplexidade e democrática preocupação a conduta do Ministério da Cultura diante do Diretor Kleber Mendonça Filho e sua equipe de produção.
Uma pergunta ressoa como um barulho ensurdecedor ao redor: ‘Como fica impactada a produção cultural brasileira atual, com sentimento de vulnerabilidade incompatível com um pensamento democrático, a partir de um incidente como este?’
Com absoluta certeza, nao trata-se de uma questão privada, mas de liberdade de expressão. Uma questão própria da luta da Cultura no Brasil que sempre foi e sempre será um território livre de Democracia.
Assim sendo, esperamos que o Ministro da Cultura receba em audiência o Diretor Kleber Mendonça Filho para estabelecimento do diálogo respeitoso e a reversão administrativa dessa multa infundada e injusta afastando, dessa forma, qualquer sombra autoritária de perseguição política ou de atentado à liberdade de pensamento e expressão”.
3. A resposta do Ministério da Cultura:
“Em relação à ‘carta aberta’ publicada pelo cineasta Kleber Mendonça Filho em redes sociais e divulgada por alguns veículos de imprensa, o Ministério da Cultura vem a público esclarecer que:
Segue com absoluto rigor os dispositivos constitucionais, as leis e as demais normas que regem a Administração Pública Federal, obedecendo a todas as exigências inerentes ao devido processo legal.
Pauta sua atuação pelo princípio da impessoalidade, pelo respeito à coisa pública e pela busca do bem comum, tomando as providências cabíveis sempre que há uma denúncia em assunto afeito à sua área de atuação.
O procedimento adotado no caso do filme ‘O Som ao Redor’ foi, assim, um imperativo legal e ético; e teve motivação e tratamento estritamente técnicos, com o cumprimento fiel do rito administrativo aplicável.
A questão tem sido tratada em âmbito administrativo, sob a responsabilidade da Secretaria do Audiovisual. Todos os encaminhamentos até agora se restringem a esta esfera. Não houve no Processo Administrativo em curso participação do ministro Sérgio Sá Leitão.
Após receber, em 23 de janeiro de 2017, denúncia sobre um suposto descumprimento por parte da empresa Cinemascópio de regras do Edital de Concurso 3 da Secretaria do Audiovisual, de 2009, o MinC instaurou Processo Administrativo.
Técnicos da Secretaria do Audiovisual constataram que houve de fato o descumprimento de regras do Edital. Diversas cláusulas vedavam orçamento superior a R$ 1,3 milhão, mas houve a captação e o efetivo uso de um valor maior para a realização do filme.
Cumprindo a determinação legal e o previsto no Edital, assim como respeitando as etapas e as normas do Processo Administrativo, o MinC notificou a empresa proponente instando-a a devolver os recursos recebidos à União, corrigidos na forma da legislação vigente.
Trata-se de regra prevista no Termo de Compromisso do Edital, que foi assinado por representante legal da empresa proponente no dia 13 de outubro de 2009. Havia, portanto, prévio e pleno conhecimento das normas do Concurso.
A empresa proponente até agora não exerceu o seu direito legal de recorrer da decisão de cobrança, comunicada em 29 de março de 2018. O prazo inicialmente estipulado para o pagamento venceu, sem que houvesse manifestação formal da parte. Nem pagamento.
Jamais o MinC se recusou a dialogar com a empresa responsável pelo projeto. Em todas as etapas do Processo Administrativo tem sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A parte notificada não é o cineasta, mas a empresa Cinemascópio.
O advogado da empresa foi recebido no dia 23 de maio de 2018 pelo Gabinete do Ministro e pela Consultoria Jurídica do MinC, a seu pedido, ocasião em que os esclarecimentos solicitados foram prestados e houve a indicação da possibilidade de recurso em âmbito administrativo.
A fim de que não pairem dúvidas sobre o efetivo compromisso do MinC com os princípios do contraditório e da ampla defesa, a SAV está expedindo nova notificação à Cinemascópio, que terá um prazo de dez dias para recorrer da decisão ou efetuar o pagamento.
Além do recurso mencionado, a empresa ainda poderá apresentar, caso persista o interesse, pedido de reconsideração e pedido de revisão, cumpridas as exigências legais. Trata-se de procedimento regular.
Questões externas ao fato gerador da denúncia, como a relevância da obra ou o talento e o prestígio de seus realizadores, não podem influenciar a tomada de decisão no campo da Administração Pública. Se há constatação de irregularidade, providências devem ser tomadas, qualquer que seja a parte responsável.
O MinC rejeita veementemente a insinuação irresponsável e sem base nos fatos de que haveria ‘perseguição política’ e ‘atentado à liberdade de expressão’ no caso. A instituição está apenas cumprido a sua obrigação legal e ética, de modo técnico e isento.
Também rejeita, com igual veemência, a acusação de que estaria fechado ao diálogo. Não há registro no Gabinete do Ministro ou no celular funcional do ministro de pedido de audiência por parte de Kleber Mendonça Filho. Para que houvesse audiência, teria sido preciso pedir.
Por que a Cinemascópio não exerceu o direito de recorrer da decisão? Por que, em vez do caminho legal, institucional e administrativo, optou por pessoalizar a questão e tratá-la em redes sociais, com insinuações? São perguntas que só seus sócios podem responder.
A sociedade brasileira exige de seus governantes respeito máximo à coisa pública, à ética e ao estado de direito, assim como à verdade. É o que a gestão atual do MinC pratica diariamente, de modo incansável, em relação a este e aos demais assuntos da pasta.”
