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Decisão judicial libera Telegram, mas mantém multa diária de R$ 1 milhão
A Justiça Federal suspendeu parcialmente, neste sábado (29/4), a liminar que havia determinado a suspensão temporária do aplicativo Telegram no Brasil. O desembargador Flávio Lucas, do TRF2, afirmou que a determinação original “não é razoável”, considerando que afeta de forma ampla a liberdade de comunicação de pessoas que não têm relação com os fatos sob investigação. A decisão, porém, manteve a multa diária de R$ 1 milhão, aplicada em primeira instância por descumprimento da determinação de fornecer dados sobre grupos e canais neonazistas no aplicativo. A decisão de Flávio Lucas destaca a insuficiência da regulamentação das redes sociais no Brasil e a necessidade de se estabelecer regras mais claras e específicas para evitar abusos e proteger tanto a sociedade como os usuários. Ele argumenta que é preciso equilibrar os direitos individuais e coletivos, ponderando interesses constitucionais relevantes. Além disso, o desembargador relembrou os embates anteriores do Telegram com o Poder Judiciário e afirmou que as empresas de tecnologia precisam entender que o ciberespaço não pode ser um território livre e distinto, mas sim um espaço com regras que atendam ao fim social e à evolução, não ao retrocesso.
Justiça multa e manda suspender Telegram no Brasil
A Justiça Federal do Espírito Santo determinou, nesta quarta-feira (26/4), a suspensão do aplicativo Telegram no Brasil e o pagamento de multa. As empresas de telecomunicações Claro, Tim, Oi e Vivo, assim como as empresas de tecnologia Google e Apple, responsáveis pelas lojas de aplicativos PlayStore e AppStore, estão sendo notificadas. A decisão de suspender o aplicativo foi tomada após o Telegram se recusar a fornecer à Polícia Federal (PF) todas as informações solicitadas sobre grupos neonazistas na plataforma. O valor da multa também foi aumentado de R$ 100 mil para R$ 1 milhão por dia de recusa em fornecer as informações requeridas. Em uma entrevista coletiva no Ceará, o ministro da Justiça Flávio Dino confirmou a decisão, explicando que a rede social estava se recusando a cumprir as decisões judiciais e que grupos neonazistas estavam atuando na plataforma. “A PF pediu, e o Poder Judiciário deferiu, que a rede social que não está cumprindo as decisões, no caso o Telegram, tenha uma multa de R$ 1 milhão por dia e suspensão temporária das atividades, exatamente porque há agrupamentos lá, denominados frentes antissemitas, movimento antissemita, atuando nestas redes. E nós sabemos que isso está na base da violência contra nossas crianças, nossos adolescentes”, explicou o ministro. O Telegram encaminhou informações à PF na sexta-feira (21/4), após a determinação da Justiça. Entretanto, a plataforma de mensagens não incluiu os números de telefones dos membros de grupos com conteúdo neonazista, segundo a corporação. O juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, assinou a decisão, na qual consta que o Telegram cumpriu apenas parcialmente a ordem judicial e que há um evidente propósito da empresa de não cooperar com a investigação em curso. A decisão ordenou a suspensão temporária das atividades do aplicativo e o pagamento da multa.
STF desbloqueia Telegram no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou neste domingo (20/3) o bloqueio do Telegram no Brasil, após o aplicativo atender aos pedidos da Justiça brasileira. “Considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022”, determinou o ministro. O bloqueio fez com que o Telegram finalmente respondesse às intimações do STF. Até então, o serviço de mensagens aproveitava-se do fato de não ter sede nem representação no país para ignorar as tentativas de contato. Mas bastou a ordem de bloqueio para o próprio fundador do aplicativo, o russo Pavel Durov, justificar seu silêncio, dizendo que problemas de e-mail o impediram de responder às demandas anteriores. Ele afirmou que, a partir de agora, atenderia ao STF. Para comprovar seu comprometimento, o Telegram cumpriu todas as ordens emitidas pelo STF, chegando a apagar uma mensagem controversa de Jair Bolsonaro contendo links para um inquérito da Polícia Federal (PF) sobre a invasão por um hacker dos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A retirada da postagem era uma das exigências de Moraes, já que expunha para hackers o funcionamento eletrônico do STE. No lugar da postagem, agora aparece a informação de que a publicação não pode ser apresentada porque violou leis locais. Além disso, a plataforma indicou um representante no Brasil, Alan Campos Elias Thomaz, conforme havia sido determinado. Como parte da ação, o Telegram ainda pontuou sete medidas que adotará para combater a desinformação na plataforma. São elas o monitoramento manual diário dos 100 canais mais populares do Brasil, acompanhamento manual diário de todas as principais mídias brasileiras, marcar postagens específicas em canais como imprecisas, restringir postagem pública para usuários banidos por espalhar desinformação, atualizar os Termos de Serviço, fazer análise legal e de melhores práticas e promover informações verificadas. “Essa medida nos permite diminuir o risco de repetidas violações, e já a aplicamos aos autores de canais que foram previamente identificados pela Justiça como ilegais no Brasil (como o de Allan dos Santos)”, afirmou o Telegram em mensagem reproduzida na decisão de desbloqueio emitida por Alexandre de Moraes.
STF bloqueia Telegram no Brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta (18/3) o bloqueio do aplicativo de mensagens Telegram no país. A decisão atende a um pedido da Polícia Federal e foi encaminhada a plataformas digitais e provedores de internet, que devem adotar em cinco dias os mecanismos para inviabilizar a utilização do Telegram no país. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500 mil para as operadoras e R$ 100 mil para pessoas físicas e jurídicas que insistirem em continuar usando o aplicativo após a ordem de bloqueio. Em fevereiro, Moraes havia determinado que o aplicativo de mensagens fizesse o bloqueio de perfis acusados de disseminar desinformação. Enquanto os demais serviços de mensagens e redes sociais do país atenderam a mesma demanda, o Telegram ignorou a ordem, aproveitando-se do fato de que o STF não conseguiu intimar a representação da empresa responsável pelo aplicativo, que não tem sede no país. Em outra frente, no início do mês, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também tentou localizar os representantes da empresa, por meio do escritório de advocacia que a representa no Brasil. Um ofício também foi endereçado ao diretor-executivo do serviço de mensagens, o russo Pavel Durov. Os tribunais já tinham alertado que a ausência de respostas levaria ao bloqueio do funcionamento do serviço, o que acabou acontecendo agora. No domingo passado (13/3), uma reportagem do “Fantástico” mostrou que o Telegram é usado para propagar desinformação, discursos de ódio, tráfico de drogas, comércio de dinheiro de falso, propaganda nazista, comércio de armas, imagens de pedofilia e até vendas de certificados de vacinação.
