Ex-deputado que chamou artistas de “vagabundos da Lei Rouanet” vira réu em processo por difamação
A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) tornou réu o ex-deputado Wladimir Costa (SD-PA), que agora irá responder à processo por ter chamado de “vagabundos da Lei Rouanet” os atores Glória Pires, Letícia Sabatella, Wagner Moura e Sônia Braga. Celebrizado por ter tatuado “Temer” no braço direito, ele enfrentará uma ação penal na primeira instância do Judiciário, já que não se reelegeu e perdeu o direito ao foro privilegiado. “O parlamentar lançou injúrias, difamação, imputou crime também a integrantes do setor artístico sem que tenha qualquer relação com o exercício do mandato. Foram proferidas palavras para atingir efetivamente a honra dessas pessoas”, disse o ministro Luiz Fux em seu voto. Além de Fux, votaram pelo recebimento da queixa-crime os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Divergiu, para rejeitar a acusação, Alexandre de Moraes. A decisão cria jurisprudência e serve como punição educativa. Como disse o relator, ministro Luís Roberto Barroso, o “parlamento não é para o livre mercado de ofensas”.
Mudanças na ex-Lei Rouanet confirmam teto de R$ 1 milhão por projeto
O governo anunciou as mudanças na lei que garante grande parte da produção cultural do Brasil. Em vídeo publicado na página de Facebook do Ministério da Cidadania, o ministro Osmar Terra explicou algumas das diretrizes da nova Lei de Incentivo à Cultura, nome que será adotado pelo governo em substituição à denominação Lei Rouanet. Conforme anunciado há duas semanas pelo presidente Jair Bolsonaro, o limite para captação de recursos pela lei vai baixar de R$ 60 milhões para R$ 1 milhão por projeto. Mas uma mesma empresa poderá apresentar várias propostas diferentes, respeitando um teto de R$ 10 milhões por ano. Embora Bolsonaro tenha dito que não haveria exceções, elas existirão. Feiras de livros e festas populares, como o Festival Folclórico de Parintins, no Amazonas, e o Natal Luz, em Gramado (RS), poderão captar até R$ 6 milhões. Restauração de patrimônio tombado, construção de teatros e cinemas em cidades pequenas, e planos anuais de entidades sem fins lucrativos, como museus e orquestras, também ficarão fora do limite de R$ 1 milhão, mas não foram fornecidos maiores detalhes para esses casos. As mudanças serão feitas por meio de uma instrução normativa a ser publicada na quarta-feira (24/4) no Diário Oficial da União. Assim que isso ocorrer, elas terão validade imediata e não precisarão ser referendadas pelo Congresso. “Com isso, vamos enfrentar a concentração de recursos nas mãos de poucos. Com o mesmo dinheiro, mas melhor distribuído, vamos ter muito mais atividades culturais e artistas apoiados, dando oportunidade para os novos talentos” disse Terra, a quem a Secretaria de Cultura (o finado MinC) é subordinada. Outras mudanças vão ocorrer na cota de ingressos gratuitos, que hoje é de 10%e deverá ficar entre 20% e 40% nos projetos aprovados. Além disso, o valor dos ingressos populares terá que baixar de R$ 75 para R$ 50. Também haverá editais focados no incentivo à cultura regional, em parceria com as empresas estatais, e estímulo para que estados que não sejam São Paulo e Rio de Janeiro tenham mais recursos. O objetivo é desconcentrar os projetos patrocinados, que em sua maioria estão nesses dois estados. Além disso, os beneficiados pelos repasses terão que fazer ação educativa em escolas ou na comunidade, em parceria com as prefeituras. “Os brasileiros, que estão cansados de ouvir falar dos abusos no uso dos recursos da Lei Rouanet, podem ter certeza que isso está acabando. Vamos enfrentar a concentração de recursos públicos beneficiando poucos. Nossa nova lei de incentivo vai aumentar o acesso da população brasileira à cultura, especialmente para as pessoas mais pobres. Nossas ações também terão foco no estímulo ao surgimento de novos talentos, no fortalecimento de ações de inclusão social, formando profissionais na área artística e promovendo a cultura popular”, disse Terra no vídeo. O ministro, porém, não quis responder perguntas sobre o assunto, recusando entrevistas. O estabelecimento de um teto de US$ 1 milhão atingirá com mais força os musicais, como “O Fantasma da Ópera”, autorizado a captar R$ 28,6 milhões, mas também grandes mostras de arte, como a Bienal de São Paulo, com orçamento sempre acima dos R$ 20 milhões, além de todos os festivais de cinema importantes do país: Festival do Rio, Mostra de São Paulo, Festival de Brasília, Festival de Gramado, Anima Mundi, É Tudo Verdade, etc. As mudanças da Lei Rouanet, transformada em Lei de Incentivo à Cultura, se juntam ao fim do Ministério da Cultura, ao corte do patrocínio de estatais a eventos culturais e à paralisação do investimento da Ancine em novos filmes e séries, como saldo dos primeiros 100 dias de Bolsonaro. Enquanto vários eleitores do presidente comemoram o “fim da mamata” de artistas da Globo e de petistas e compartilham apoio ao “mito”, projetos já começam a ser cancelados. Não vai demorar para se ter noção do saldo da tempestade perfeita que se abate sobre a indústria cultural brasileira, sob aplausos de uma turba barulhenta que brande foices e forcados, enquanto queima “bruxas” e celebra o incêndio que se alastra ao seu próprio redor. A Lei de Incentivo à Cultura mudou para melhor! A Lei de Incentivo à Cultura mudou para melhor! Agora, cada projeto poderá captar no máximo R$ 1 milhão, distribuindo melhor os recursos. Com as mudanças, vamos aumentar o acesso da população brasileira à cultura, principalmente das pessoas mais pobres, priorizar o estímulo de novos talentos, fortalecer as ações de inclusão social e promover a cultura popular. No vídeo, o ministro Osmar Terra explica direitinho como vai funcionar a nova Lei de Incentivo à Cultura. Confira! Publicado por Ministério da Cidadania em Segunda-feira, 22 de abril de 2019
Ministério Público exige devolução de R$ 1,4 milhão do filme Chatô, o Rei do Brasil
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou na quarta-feira (20/12) uma ação civil pública contra Guilherme Fontes Filmes Ltda, produtora responsável pelo filme “Chatô, o Rei do Brasil”, pedindo o ressarcimento de R$ 1,484 milhão. O valor é referente a contratos assinados com a Rio Filme, empresa pública vinculada à prefeitura do Rio de Janeiro. Segundo o MPRJ, a fraca divulgação da obra por uma negligência unilateral justifica o ressarcimento do valor, pago em forma de adiantamento em troca de direitos concedidos à Rio Filme. Na ação, também se pleiteia que a produtora seja condenada a indenizar a coletividade em valor a ser arbitrado pela Justiça para ser aplicado em ações de proteção aos bens públicos artísticos ou históricos. Dirigido por Guilherme Fontes, o filme foi baseado no livro de mesmo nome do escritor Fernando Morais e conta a história de Assis Chateaubriand, jornalista e empresário que nos anos 1920 fundou os Diários Associados, grupo de mídia que lançou a TV no Brasil. A produção levou mais de 20 anos entre o começo das filmagens em 1994 e seu lançamento em 2015. Mas foi muito bem recebido pela crítica, tornando-se o segundo filme mais premiado do Grande Prêmio Brasil do Cinema Brasileiro 2016. Foram quatro troféus, entre eles o de Melhor Ator, para Marco Ricca, intérprete de Chatô. Mesmo assim, ce acordo com nota divulgada pelo MPRJ, houve pouco caso com a produção, que foi concluída em 21 anos, após sucessivos atrasos. Além disso, a Rio Filmes firmou contratos com a produtora Guilherme Fontes Filmes Ltda nos quais se previa a entrega de uma primeira cópia do filme em 2004, mas isso só ocorreu em 2015, mais de 10 anos após o prazo estabelecido. “No decorrer desse tempo, a obra se tornou desinteressante para a população e para a Rio Filme, vindo inclusive a ser motivo de chacota entre o meio artístico e social. Tais fatos influenciaram direta e intensivamente no pouco alcance que essa produção de grande valor histórico e cultural acabou tendo com a população em geral. O que feriu, portanto, o maior objetivo que se pretendia alcançar, que era o de divulgar, da forma mais ampla possível, os relevantes fatos históricos contidos nessa obra cinematográfica”, diz o texto. De acordo com a ação, a Rio Filme teria o direito de promover e contratar, com exclusividade, a exploração econômica do filme nas salas de cinema e em outros meios de exibição. Em contrapartida, seria feito um repasse de R$ 1,06 milhão na modalidade de adiantamento sobre receita de comercialização. Tal valor seria recuperado através da retenção prioritária de 100% dos rendimentos com a comercialização da obra. Além disso, a Rio Filme destinou mais R$ 260 mil como coprodução e se comprometeu a reservar a quantia de R$ 440 mil para a cobertura de despesas com o lançamento do filme. Esta não é a primeira polêmica judicial envolvendo o filme. A produção captou cerca de R$ 8,6 milhões por meio da Lei de Incentivo à Cultura e da Lei do Audiovisual. Estes recursos seriam usados não apenas no longa-metragem, mas também em uma série de 25 documentários sobre a história da República no Brasil, exibidos pela Globosat, e em um documentário em curta-metragem sobre Assis Chateaubriand, que recebeu o título de “Dossiê Chatô”. No final de 2014, embora os demais produtos já tivessem sido finalizados, o filme estava há 20 anos em produção sem conclusão. Por conta disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que fossem estornados à Ancine (Agência Nacional do Cinema) o valor de R$ 66,27 milhões. Este seria o valor corrigido dos R$ 8,6 milhões captados. Além disso, a condenação impôs ainda duas multas de R$ 2,5 milhões cada, totalizando um débito superior a R$ 71 milhões. Dois anos mais tarde, Guilherme Fontes protocolou uma cópia da obra concluída no TCU. A corte aceitou o filme finalizado como prova dentro de um recurso que pedia a revisão da condenação. Outra ação também foi arquivada em 2015 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste processo, Guilherme Fontes foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por improbidade administrativa. A ação foi ajuizada em 2010 e apontava que a produção recebeu R$ 51 milhões e até então não tinha sido concluída. Também se questionou a falta das prestações de contas. Entretanto, a acusação não tinha mérito e foi retirada. O crime de improbidade administrativa deve ter sempre como réu pelo menos um agente público envolvido no ato ilícito, o que não era o caso.
Lançamento de Chatô pode evitar que Guilherme Fontes pague multa milionária
O TCU (Tribunal de Contas da União) aceitou rever um recurso de Guilherme Fontes referente à prestação de contas do incentivo fiscal do filme “Chatô, o Rei do Brasil” (2015). Com a revisão, o ator e diretor pode se isentar de ter que devolver um total de R$ 66,2 milhões ao Fundo Nacional da Cultura, valor corrigido e acrescido de juros. O recurso reavalia a decisão do TCU que condenava o ator por não ter o filme, que foi rodado nos anos de 1990 e só ficou pronto em 2014. Agora que “Chatô” entrou e saiu de cartaz e está na programação do Netflix, os ministros consideraram que a produção foi concluída, o que pode ser considerada prova de reconsideração. “Chatô”, que demorou quase 20 anos para estrear, custou mais de R$ 8 milhões, valor bem acima das grandes produções da época – “O Auto da Compadecida” (2000), por exemplo, não passou de R$ 3,5 milhões. No entanto, Fontes garante que o valor do trabalho ficou abaixo do que qualquer outro do mercado, já que, além do filme, o projeto compreendia também uma minissérie e um documentário, que ele pretende lançar em breve. O filme foi baseado no livro de mesmo nome do escritor Fernando Morais e conta a história de Assis Chateaubriand, jornalista e empresário que nos anos 1920 fundou os Diários Associados, grupo de mídia que engloba jornais, emissoras de rádio e de TV. Fontes disse que estava muito feliz e emocionado pela reviravolta no caso. “A justiça está sendo feita com quem acreditou em mim e com a minha família”, ele comentou, em entrevista ao UOL. “Fui acusado pelo Ministério da Cultura da época e os jornais abraçaram a ideia. Destruíram um projeto lindíssimo de cinema. E isso prova que eu estava certo”, falou. “O mais legal de tudo é as pessoas terem gostado do filme. Isso é impagável. Saber que as minhas contas estariam boas no final não foi surpresa. Saber que o filme ficaria bom não foi surpresa. Surpresa foi tudo mundo ter achado isso”.
