Justiça garante direito de resposta de Erika Hilton no “Programa do Ratinho”

Tribunal confirma direito de resposta

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que obriga o SBT a exibir um vídeo de direito de resposta da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) no “Programa do Ratinho”. O colegiado rejeitou o recurso da emissora e preservou o prazo de dez dias para cumprimento da ordem, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

O que Ratinho disse sobre Erika?

O processo teve origem em declarações feitas por Ratinho em março, quando o apresentador questionou a escolha de Erika para presidir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Durante o programa, afirmou que a parlamentar “não é mulher, é trans”.

Ratinho acrescentou: “Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra”. Depois de o SBT não atender a um pedido extrajudicial de direito de resposta, Erika recorreu à Justiça e conseguiu uma decisão favorável em primeira instância em junho.

Por que o tribunal rejeitou o recurso?

Relator do caso na 3ª Câmara, o juiz substituto em segundo grau Mário Chiuvite Júnior considerou que o questionamento político sobre a escolha de Erika para a comissão poderia estar protegido pela liberdade de expressão. O limite teria sido ultrapassado, porém, quando Ratinho passou a negar a identidade de gênero da parlamentar e a utilizar características biológicas para definir quem poderia ser considerada mulher. “Ofensa não é opinião; é ato ilícito”, escreveu no acórdão.

O SBT também argumentou que a Lei do Direito de Resposta seria aplicável apenas a conteúdos jornalísticos. O colegiado rejeitou a tese e entendeu que a legislação alcança manifestações transmitidas por veículos de comunicação mesmo em atrações de entretenimento quando estão em discussão direitos da personalidade.

A emissora sustentou ainda que Erika já havia respondido às declarações nas redes sociais e em outros veículos. O tribunal considerou que essas manifestações não substituem o direito de resposta no próprio “Programa do Ratinho”, porque a legislação busca alcançar o mesmo público exposto às falas que originaram a ação.

Decisão havia sido suspensa em julho

A primeira decisão foi proferida em junho pelo juiz André Della Latta Cartaxo, da 2ª Vara Cível de São Paulo. O magistrado determinou que a resposta de Erika tivesse tempo e destaque equivalentes aos concedidos às declarações de Ratinho.

O SBT recorreu e, no início de julho, Mário Chiuvite Júnior suspendeu temporariamente a obrigação de exibir o vídeo enquanto o recurso era analisado. Agora, com o julgamento pela 3ª Câmara, prevaleceu a decisão de primeira instância e a obrigação voltou a produzir efeitos.

O tribunal também manteve a multa diária de R$ 50 mil e o prazo de dez dias. Segundo o acórdão, o período está previsto na Lei do Direito de Resposta e a multa é compatível com o porte da emissora e o alcance nacional do programa.

Erika chama decisão de histórica

Erika comentou o resultado neste sábado em uma publicação no X. “Novamente, o apresentador Ratinho perdeu pra mim na Justiça, que negou o recurso do SBT e manteve a obrigação de exibição do meu direito de resposta. Em uma sentença histórica para mim e para toda a minha comunidade, a Justiça reconheceu que, perante a Lei, perante a mim mesma e perante a sociedade, eu sou uma mulher. E ofender meu direito de ser não é uma crítica política”, declarou.

A deputada também afirmou: “Ratinho não tem direito de definir quem é ou não é mulher e de ofender as mulheres trans em rede nacional de televisão. E Ratinho também não tem direito de ofender mulheres cis que não podem (ou não querem) gestar e que não se enquadram na lista de ‘exigências’ para Ratinho considerá-las mulheres”.

Aberto para posicionamentos

O SBT informou que “não se manifesta sobre processos judiciais”. Ratinho não apresentou uma nova manifestação pública sobre o julgamento até a divulgação da decisão. Ainda há possibilidade de recurso.

O espaço segue aberto para posicionamentos, declarações e atualizações das partes citadas que queiram responder, refutar ou acrescentar detalhes em relação ao que foi noticiado.