Câmara aprova texto-base do “PL do streaming”

O que foi aprovado?

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 8.889/2017, que regulamenta serviços de streaming no país e cria a taxa Condecine-streaming. A análise dos destaques ficou para esta quarta-feira (5/11), o que ainda pode alterar pontos do projeto.

Como fica a cobrança da Condecine?

O projeto define a Condecine para plataformas de vídeo que atuam no Brasil, pagas ou abertas. Serviços fechados, como Netflix, Prime Video, Globoplay, Apple TV+ e Disney+, passam a recolher 4% sobre a receita bruta anual. Já plataformas abertas, caso de YouTube, TikTok, Instagram e Kwai, terão alíquota de até 0,8%, sem possibilidade de dedução direta. Além disso, o substitutivo do relator Doutor Luizinho (PP-RJ) estabelece contribuição para prestadores de vídeo sob demanda (VoD), equalizados aos serviços fechados, com alíquota máxima de 4% sobre a receita bruta anual.

Ainda há isenção para pequenos faturamentos e deduções específicas definidas no relatório.

Dedução para investimento e destino dos recursos

A maior parte do valor devido pelas grandes plataformas poderá ser deduzida por meio de investimento direto em licenciamento de produções brasileiras escolhidas por elas, com teto de 60%. Até 40% também pode ser abatido via investimento direto realizado por produtora brasileira registrada na Ancine, mecanismo que beneficia serviços nacionais como Globoplay. A arrecadação da Condecine alimenta o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), que é usado para financiar produções audiovisuais do país.

Uma versão anterior do projeto permitia às plataformas abertas usar valores devidos a influenciadores e criadores para cumprir a obrigação, mas, após conversa com o Ministério da Cultura, essa possibilidade caiu. No lugar, o texto determina que recursos do FSA sejam destinados ao fomento de projetos de conteúdo produzidos por criadores brasileiros.

Qual é a cota de catálogo?

Além da nova taxação, as plataformas terão de manter ao menos 10% de obras nacionais em seus catálogos, com prazo de seis anos para adequação. Não está claro se isso será cobrado de todas as plataformas sem exceção. Vale lembrar que a Crunchyroll só tem animes asiáticos. Há outras plataformas que trabalharam exclusivamente com conteúdo asiático e serviços dedicados ao cinema de arte internacional que poderão ter problemas de funcionamento se a exigência das cotas se tornar uma condição para atuarem no Brasil. De todo modo, o projeto ainda não ganhou texto definitivo.

Preço da assinatura vai subir?

A Folha de S.Paulo ouviu fontes do setor sobre possíveis efeitos ao consumidor. Em comum, os depoimentos apontam incerteza no curto prazo. Um executivo de grande plataforma avalia que câmbio e estratégias comerciais pesam mais na precificação do que a nova contribuição, e lembra a adesão do público a planos com publicidade. Outro interlocutor, ligado a produtoras brasileiras, diz que a taxação não deve afetar significativamente as margens, reduzindo a probabilidade de repasse imediato. Um terceiro, do Ministério da Cultura, também discorda de aumento automático, por considerar o impacto limitado no faturamento.

A verdade é que a taxação nada mais é que uma forma de obrigar as plataformas a investir mais em produtos brasileiros – que, por sua vez, atrairão mais público do país para seus serviços.

Mais Brasil nas telas?

A tendência indicada é de aumento da presença de obras brasileiras nas plataformas estrangeiras durante os próximos seis anos, com a cota mínima de 10% em vigor após a transição.

Vai faltar dinheiro para grandes séries?

Há quem preveja pulverização de investimentos, com menos espaço para projetos de grande orçamento — casos citados incluem “Os Donos do Jogo”, “Senna” e “Tremembé”. Mas produtores independentes rebatem que a alíquota é baixa e não interfere nas margens das plataformas, que podem seguir financiando originais com recursos próprios. Outro argumento lembra a regulamentação da TV paga, apontada como vetor de profissionalização do audiovisual brasileiro, e projeta efeito semelhante para o novo marco.

Câmara aprova texto-base do “PL do streaming”: Condecine de até 4% para VoD e cota de 10% de obras brasileiras em 6 anos; destaques serão votados hoje.
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