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Justiça de SP mantém multa contra a Netflix por proibir compartilhamento de senhas
Decisão da Justiça paulista reforça punição após Procon-SP contestar restrição da plataforma a assinantes fora da mesma casa
Restrição da Netflix motiva ação do Procon-SP
A Justiça de São Paulo rejeitou o recurso apresentado pela plataforma de streaming Netflix contra o processo movido pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), que resultou em multa de R$ 12,5 milhões. O órgão contestou a política da empresa de proibir o compartilhamento de senhas entre assinantes que residem em domicílios diferentes, prática que foi restringida nacionalmente pela plataforma desde maio de 2024.
O que diz a decisão judicial?
Na sentença assinada pela juíza Simone Gomes Rodrigues, foi ressaltado que a Netflix não forneceu parâmetros claros sobre o conceito de “residência Netflix” e tampouco esclareceu como o serviço pode ser acessado por assinantes com rotinas em mais de um endereço. Conforme a magistrada, “faltam orientações claras sobre como compartilhar a conta ou acessar a plataforma em casos de viagens frequentes, múltiplas residências ou longas ausências da residência principal”.
A plataforma pode recorrer?
De acordo com a decisão, a Netflix ainda tem o prazo de dez dias para recorrer. A empresa sustenta que todas as informações a respeito da restrição estão disponíveis ao público e classifica a multa como um abuso. No entanto, a juíza destacou que não há comprovação de que tais orientações estavam publicamente acessíveis desde 2023, quando o Procon-SP iniciou as apurações que originaram o processo. Para a magistrada, a penalidade é proporcional “ao porte econômico da autora” e “à gravidade das infrações”.
O conceito oficial de “residência Netflix” é definido no site da plataforma como o local da rede de internet principal à qual estão conectados os aparelhos dos assinantes de um mesmo núcleo familiar. Pelo regulamento, a conta só pode ser compartilhada entre moradores do mesmo endereço.
A restrição passou a ser testada pela plataforma em 2023 e resultou em uma série de reclamações junto ao Procon-SP, que questionou a falta de transparência e a limitação de uso para assinantes com rotina fora do padrão estabelecido.
O que disse a Netflix?
A Netflix não comentou o teor da decisão até o fechamento deste texto. Em manifestação anterior, a plataforma afirmou que, se a sanção fosse mantida, haveria “verdadeira e intolerável insegurança jurídica”, mencionando a existência de decisões judiciais favoráveis à sua posição em outras instâncias. “A Netflix esclarece que não fez qualquer menção ou acusação de que o Procon-SP tenha agido de má-fé. O objetivo da ação proposta pela Netflix é a declaração da ilegalidade de uma multa equivocadamente imposta à empresa”, afirmou a empresa em comunicado.
O espaço segue aberto para posicionamentos, declarações e atualizações. As partes citadas podem responder, refutar ou acrescentar detalhes em relação ao que foi noticiado para garantir a publicação correta dos fatos.
