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Netflix processa Procon-SP para anular multa de R$ 12,5 milhões
Streaming contesta punição aplicada após restrição ao compartilhamento de senhas e pede à Justiça paulista suspensão imediata da cobrança
Netflix contesta sanção por bloquear compartilhamento de senhas
A Netflix entrou na Justiça contra o Procon-SP, buscando anular a multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo órgão estadual após a restrição ao compartilhamento de senhas entre seus clientes. Conforme apurado pela coluna Outro Canal, o processo tramita na Justiça paulista desde a última terça-feira (22/7), sem previsão de julgamento.
Empresa alega abuso em interpretação do Procon-SP
A plataforma de streaming defende que o Procon-SP teria feito uma “interpretação errada” dos termos de uso, considerando a multa como “beira à má-fé”. Nos autos, a Netflix afirma que teve seu direito de defesa cerceado, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário.
A penalidade foi aplicada em 2023, sob o argumento de que a restrição ao compartilhamento de senhas feriu sete tópicos dos próprios termos de uso do serviço e obrigou consumidores a aumentar gastos sem aviso prévio. O Procon-SP também considerou abusiva e ilegal a criação do plano “assinantes extras”, que permite incluir até duas assinaturas adicionais por conta.
Impacto operacional e insegurança jurídica
A Netflix chegou a recorrer administrativamente, alegando que os clientes poderiam continuar acessando o serviço fora de casa, o que seria uma das principais reclamações. O órgão negou o recurso e manteve a multa. Na ação, a empresa afirma: “Diante desse contexto, a Netflix vê-se forçada a ajuizar a presente demanda a fim de que seja declarada a nulidade do auto de infração, com suspensão liminar da exigibilidade da multa imposta.”
Segundo a plataforma, se a sanção for mantida, haverá “verdadeira e intolerável insegurança jurídica”, mencionando a existência de decisões judiciais favoráveis à sua posição em outras instâncias.
“A Netflix esclarece que não fez qualquer menção ou acusação de que o Procon-SP tenha agido de má-fé. O objetivo da ação proposta pela Netflix é a declaração da ilegalidade de uma multa equivocadamente imposta à empresa.”
Procon-SP defende legalidade da multa
O Procon-SP, procurado pela coluna Outro Canal, lamentou que a empresa tenha optado por recorrer à Justiça. Em nota, o órgão afirmou: “O Procon SP lavrou multa em face da Netflix no ano de 2023, entre outros assuntos, por identificar várias cláusulas abusivas existentes nos seus respectivos termos de uso, as quais descumpriam o Código de Defesa do Consumidor. A empresa teve oportunidade de apresentar defesa e de recorrer da decisão; porém, como a sanção foi mantida, deveria realizar o pagamento. Mas, a Netflix ingressou com ação judicial para anular a multa aplicada pelo Procon SP e agora o seguimento deste processo será determinado pela Justiça.”
Até o momento, a Netflix não respondeu aos pedidos de posicionamento enviados pela coluna. O espaço segue aberto para posicionamentos, declarações e atualizações das partes citadas, que queiram responder, refutar ou acrescentar detalhes em relação ao que foi noticiado.
