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Justiça determina que Amazon suspenda anúncios no Prime Video para assinantes antigos
Decisão também proíbe cobrança extra de R$ 10 e obriga manutenção do preço original da assinatura no Brasil
Decisão vale para quem assinou o serviço antes da mudança em abril
O Tribunal de Justiça de Goiás determinou, em decisão liminar expedida nesta quarta (8/5), que a Amazon suspenda a veiculação de anúncios publicitários no Prime Video para assinantes antigos, que contrataram o serviço antes da implementação das propagandas em abril.
A decisão também proíbe a cobrança extra de R$ 10 mensais para quem deseja assistir aos conteúdos sem interrupções e obriga a empresa a manter o valor original da assinatura, de R$ 19,90.
Por que o Ministério Público entrou com a ação?
A medida atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Goiás, que acusa a Amazon de prática abusiva ao alterar unilateralmente os termos do contrato. Segundo a promotoria, a inclusão de anúncios e a cobrança adicional configuram “venda casada” disfarçada, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A Justiça também destacou que a plataforma não informou de forma clara a quantidade, frequência ou duração dos anúncios, descumprindo o dever de transparência.
Quais são as obrigações da Amazon com a decisão?
Além da suspensão imediata das propagandas para antigos assinantes, a Amazon deverá informar os consumidores afetados e criar canais específicos de atendimento sobre o caso. A empresa também terá que garantir que novos clientes sejam informados claramente sobre o modelo de assinatura com e sem anúncios.
O descumprimento da decisão pode gerar multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 3 milhões.
