A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão que integra o Ministério Público Federal, enviou nesta segunda-feira (20/1) à Procuradoria da República no Distrito Federal um pedido de responsabilização administrativa e criminal contra o ex-secretário de Cultura Roberto Alvim. No documento, a procuradora Deborah Duprat pede a nulidade do edital que lançou o Prêmio Nacional das Artes, bem como das nomeações feitas pelo então secretário no período em que esteve no cargo.
O documento foi encaminhado a pedido de um grupo de juristas e acadêmicos que querem adoção de medidas contra Alvim pelo vídeo institucional em que demonstrou um projeto de governo nazista para a Cultura. Para Duprat, Alvim deve ser responsabilizado porque não há espaço no Estado brasileiro para citações a regimes autoritários.
“O agente público em questão tem, pelo menos, admiração pela perspectiva de arte do nazismo. E como sob o seu cargo se desenvolviam todas as medidas relativas à Cultura, não é demasiado concluir que, no período em que o ocupou, levou para essa área a compreensão estética que tão desabridamente revelou no vídeo”, anotou a procuradora, no processo.
Segundo a PFDC, o vídeo do ex-secretário é inconstitucional. “A mera destituição do cargo não é resposta suficiente a uma conduta que atinge os valores estruturantes da Constituição brasileira”, diz o texto. “Suas implicações são tamanhas que é possível concluir que o ex-secretário orientou toda a sua gestão inspirado pelo ideário anunciado. Nesse sentido, as nomeações que realizou devem ser declaradas nulas, porque não é possível conviver com a dúvida de que subsistam, naquela secretaria especial, pessoas que sigam adiante com os mesmos propósitos”, conclui a procuradora.
Ainda de acordo com a PFDC, a Lei 8.429, de 1992, estabelece que agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. “A lei diz que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, observou Duprat.
