Lei cria imposto sobre serviços de streaming como Netflix e Spotify no Brasil

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei Complementar 157/2016, que reforma o Imposto sobre Serviços (ISS) de qualquer natureza. O texto, publicado na edição desta sexta-feira (30/12) do Diário Oficial da União, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo tributo.

Com a reforma, todos os serviços de streaming de áudio e vídeo, como Netflix e Spotify, passarão a pagar o ISS, o que deve impactar no valor das mensalidades cobradas.

Pela nova lei, a “disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet” passará a ter incidência de ISS.

Estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as novas regras podem garantir uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões aos municípios.