Guerra Cultural: Veto de Bolsonaro à Lei do Audiovisual é publicado no Diário Oficial

O veto integral da prorrogação do Recine (Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica) e incentivos fiscais da Lei do Audiovisual foi publicado nesta segunda-feira (30/12) no Diário Oficial da União. O projeto de lei foi aprovado na primeira metade de dezembro pelo Congresso Nacional e vetado na sexta (27/12) por Bolsonaro.

O autor do projeto, o deputado Marcelo Calero (Cidadania-RJ), ex-ministro da Cultura, considerou a decisão um reflexo do “obscurantismo” do governo em relação à Cultura brasileira.

“É inacreditável o obscurantismo do governo e a falta de visão da importância de uma indústria que gera mais de 300 mil empregos e responde por meio ponto percentual do PIB”, criticou o deputado em declaração para a imprensa, prometendo trabalhar para derrubar o veto no Congresso.

“Todos os países desenvolvidos têm programas de incentivo, como forma de estímulo a um setor de relevância econômica e cultural. Trabalharemos pela derrubada desse absurdo veto”, disse ele.

O veto de Bolsonaro prejudica principalmente cidades que poderiam receber salas de cinema. O parque exibidor nacional tem grande potencial, mas enorme déficit. Enquanto o mercado chinês estourou com incentivos, que multiplicaram as telas do país, Bolsonaro optou pelo inverso do “milagre chinês”, cortando a já pequena ajuda federal que incentivava a abertura de cinemas no Brasil.

Criado em 2012, o Recine visa justamente a expansão e a modernização do parque cinematográfico.

Graças ao Recine, o número de salas de exibição do país deu um salto quantificativo, chegando ao maior nível da série histórica, com 3.356 telas em 2018, superando o recorde anterior, de 3.276 salas em 1975, quando o Estado tinha maior presença no mercado, via a extinta Embrafilme.

Deste total de 2018, 93 salas foram construídas com apoio no mecanismo. O mais importante é que 60 foram construídas em cidades do interior – da Bahia, de Pernambuco, de São Paulo, do Paraná, e do Rio de Janeiro – , muitas das quais não tinham acesso à programação de cinema até então.

Isto porque o mecanismo, que oferece incentivos fiscais para abertura de novas salas, visa democratizar o circuito audiovisual, ainda muito restrito às grandes capitais brasileiras. As regiões Norte e Nordeste, além de cidades do interior com poucos ou nenhum cinema, recebem estímulos especiais para investimentos.

Só em 2019, o programa destinou aproximadamente R$ 27 milhões em isenção fiscal para compra de bens, máquinas e equipamentos para a construção de novas salas.

Dos R$ 11 milhões aprovados para a modernização de salas já existentes, a maior parte foi destinada à aquisição de equipamentos para acessibilidade a portadores de necessidades especiais. Ou seja, o Recine também é (era?) um programa de cidadania.

Já os benefícios fiscais previstos na Lei do Audiovisual permitem que pessoas físicas e empresas possam deduzir do imposto de renda valores que financiem projetos de produções de filmes e séries. É “apoio indireto” porque permite que contribuintes tenham abatimento de imposto, ao direcionar recursos a projetos aprovados na Ancine. Para empresas, a dedução prevista é de até 4%, enquanto pessoas físicas podem abater até 6%. Além disso, o patrocinador pode associar sua imagem ao produto resultante do projeto fomentado.

A Lei do Audiovisual difere dos mecanismos de “fomento direto”, nos quais a Ancine apoia projetos por meio de editais e seleções públicas, financiando a produção com as verbas do FSA (Fundo Setorial do Audiovisual).

Ao vetar a continuidade desses incentivos, Bolsonaro busca concentrar deliberadamente toda a verba do audiovisual no FSA, que é resultante de uma taxa (Condecine) cobrada diretamente do próprio setor – não é “dinheiro público”, na medida que não sai do orçamento federal para Educação, Saúde e oba-oba eleitoreiro, e sim de empresas de filmes, séries e telefonia – e funciona como uma espécie de imposto regulador do mercado.

Bolsonaro já avisou que vai proibir que determinados filmes recebam verba do FSA, transformando esse mecanismo num instrumento de controle analógico à censura.

Entre os alvos prioritários citados pelo presidente estariam filmes que contem “mentiras” sobre a ditadura, produções com temática LGBTQ+, que foram atacadas em várias oportunidades, e provavelmente as produções da Globo, que o presidente considera sua inimiga pessoal.

Para realizar esse controle, que ele já chamou de “filtros”, Bolsonaro colocou algumas peças importantes em lugares estratégicos, contando com a participação de um diretor da rede Record, braço televisivo da Igreja Universal, no comitê que administra o caixa do FSA, e de um pastor nomeado como diretor da Ancine, justamente na outra ponta da liberação da verba.

Vale lembrar que, ao tomar conhecimento desse projeto em agosto passado, o então secretário da Cultura, Henrique Pires, demitiu-se e acusou o governo de planejar impor censura à expressão artística no Brasil por meio da implantação de “filtros” para a liberação de verbas e incentivos fiscais.

Caso o Congresso derrube o novo veto, tornará mais difícil para Bolsonaro concentrar todo incentivo do audiovisual numa única “torneira”, que ele poderia fechar a seu bel prazer, deixando escorrer verba apenas para filmes evangélicos e de “educação moral e cívica”.